O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Ipsem), Antônio Hermano Oliveira, disse ontem que a gestão do ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) deixou de repassar cerca de R$ 16 milhões da contribuição patronal do Poder Executivo entre 2010 e 2012. No final do ano passado, fez um refinanciamento para quitar a dívida sem aprovação da Câmara Municipal e o Conselho do Ipsem. O caso será denunciado ao Ministério Público e à Justiça.
“Durante a transição de governo, não fomos informados sobre esta dívida nem o refinanciamento, que chega a R$ 16 milhões. Já conversamos com a Procuradoria Geral do Município, que vai tomar as providências cabíveis”, revelou Hermano.
Ele acrescentou que a contribuição dos servidores da Saúde, no final do ano, também não foi repassada. “A prefeitura recolheu a contribuição previdenciária nos contracheques dos funcionários da Saúde no final de 2012 e não foram repassadas ao Ipsem”, disse o presidente, informando que o valor do débito é de R$ 1,2 milhão.
O procurador-geral do Município, José Fernandes Mariz, disse que o não repasse da contribuição patronal da PMCG no valor de R$ 16 milhões, durante três anos, infringe a legalidade. “Em tese, o caso pode se constituir improbidade administrativa e será passível de uma ação civil na Justiça e denúncias junto ao Ministério Público Estadual e Federal”, frisou Mariz.
Mariz ainda lembrou que o Tribunal de Contas do Estado tem reprovado as contas dos gestores que não repassam as contribuições patronais ou dos servidores para os institutos de previdência municipal.
