Romero envia à CMCG novo Refis de Campina

Projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campina Grande é enviado à Câmara pelo prefeito Romero Rodrigues.

O prefeito Romero Rodrigues enviou ontem à Câmara de Vereadores, com pedido de urgência especial, o projeto de lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal de Campina Grande, que proporciona a dispensa de multas e juros de débitos fiscais municipais decorrentes de fatos geradores incidentes até o dia 31 de dezembro de 2012. A meta da prefeitura municipal de Campina Grande (PMCG) é arrecadar cerca de R$ 10 milhões. Para pagamento à vista do crédito tributário, em cota única, será concedido desconto de 100% sobre o valor dos juros e da multa de mora.

O ingresso no Refis será feito mediante pedido encaminhado à Procuradoria Geral do Município, por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos. De acordo com o projeto, os créditos tributários, entre eles IPTU, ISS, ITBI e multa de trânsito, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 48 parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do procurador-geral do município, José Fernandes Mariz.

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 para sujeito passivo que seja pessoa física e não possuir imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel em Campina, e R$ 200,00 para os demais sujeitos passivos.

Segundo José Mariz, as crises financeiras afetam sobremaneira alguns setores do mercado e atingem a coletividade de forma indiscriminada, inviabilizando economicamente tanto pessoas jurídicas como pessoas físicas. “Dessa forma, o projeto do Refis Municipal reflete a sensibilidade do governo municipal com estas circunstâncias delicadas por que passam os administrados campinenses”, afirmou o procurador do município.

Complexo Jurídico custará R$ 1,1 mi

O prefeito Romero Rodrigues assina hoje, às 8h30, a ordem de serviço para as obras de pavimentação do Complexo Jurídico da cidade, no bairro da Liberdade. Além da pavimentação, quatro imóveis serão desapropriados para abertura de uma nova via de acesso ao complexo. O investimento total é de R$ 1,1 milhão.

Representando a presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, irá à solenidade a diretora do Fórum Afonso Campos, a juíza Ana Christina Penazzi.
No último dia 13, Romero fez uma visita de cortesia à desembargadora e confirmou o anúncio das obras do centro jurídico.

“Será mais um investimento importante que vai melhorar o acesso ao complexo judiciário, dando maior mobilidade aos magistrados, serventuários da Justiça, advogados e à população”, disse o prefeito Romero Rodrigues.