O Governo do Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para não pagar adicionais por tempo de serviço a servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Os funcionários conseguiram ter direito ao pagamento através de uma ação movida no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A medida utilizada pelo administração estadual foi uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A ação, assinada pela Procuradoria Geral, foi movida na última quarta-feira (3). O Governo pede que seja concedida uma liminar suspendendo a determinação de pagamento aos servidores do DER .
Segundo a procuradoria, a decisão do TJ, que já transitou em julgado, foi tomada com base no antigo Estatuto do Servidor e esbarra em outras legislações, entre elas a Constituição Federal e o novo Estatuto. A determinação de pagamento não foi cumprida pelo DER porque de acordo com a procuradoria era preciso um tempo para se tomar as providências administrativas.
Os servidores entraram com agravos e o TJ determinou que os pagamentos adicionais fossem feitos em folha suplementar. De acordo com a ação, o impacto financeiro ocasionado na folha do DER com o pagamento seria de aproximadamente R$ 40 milhões, valor corrigido relativo ao trânsito em julgado da decisão e a efetiva implantação dos valores.
“Não se pode admitir que o DER-PB seja compelido a cumprir decisão judicial proferida em afronta a preceito fundamental da Constituição Federal, ainda mais quando o cumprimento do comando ali fixado é capaz de acarretar efeitos desastrosos nas já abaladas finanças estaduais”, diz o texto da ADPF.
Como o STF se encontra em recesso o caso está à disposição do presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa.
