O desembargador Fred Coutinho, do Tribunal de Justiça, foi designado o relator do mandado de segurança nº 08000195720158150000 impetrado pelo deputado Renato Gadelha (PSC) pedindo a anulação da eleição de Gervásio Maia (PMDB) para comandar a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa no biênio 2017/2018. O processo foi distribuído por sorteio e está concluso para despacho.
Na ação, os advogados de Renato Gadelha afirmam que a eleição de Gervásio não poderia ter sido realizado da forma que foi. “Não resta dúvidas que se tratou de um ato absolutamente casuístico, fundado em ‘paixões políticas’ que não devem guiar os atos de legítimos representantes do povo”, diz um trecho da ação.
O deputado afirma que o Regimento da Assembleia estabelece que a eleição para o segundo biênio deve acontecer apenas no terceiro ano da Legislatura e que para o pleito ser antecipado seria preciso uma alteração nessa regra. No entanto, Renato questiona o fato do Projeto de Resolução nº 001/2015 que garantiu a eleição de Gervásio não ter seguido os trâmites para a alteração no Regimento.
“Pode-se afirmar seguramente que o procedimento de alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa não pode se realizar, de forma legal, em um único dia. Nada obstante essa notória impossibilidade, foi o que, de fato, ocorreu na sessão realizada no último dia 1º de fevereiro. Foi realizada, de forma atropelada, uma alteração no regimento interno para que se realizasse, na mesma sessão, a eleição antecipada da Mesa Diretora do segundo Biênio da legislatura”, afirmam os advogados no processo.
