O voto político na apreciação dos balancetes de prefeitos paraibanos tem colocado em segundo plano os pareceres técnicos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O levantamento mais recente divulgado pelo tribunal mostra que 79,3% dos pareceres emitidos pelo órgão de controle para reprovação das contas de gestores paraibanos foram rejeitados pelas câmaras municipais.
A iniciativa, na prática, livra gestores condenados por crimes como improbidade administrativa dos rigores da Lei Ficha Limpa, que os tornaria inelegíveis por oito anos.
Desde 2006, foram emitidos 516 pareceres contrários à aprovação das contas pelo órgão de controle, sendo que 208 já contam com apreciação das câmaras municipais. Em 165 registros, os vereadores paraibanos desconsideraram o parecer do tribunal e aprovaram as contas, apesar dos indícios de irregularidades apontados pelo órgão por meio de auditorias.
Apenas 43 pareceres pela reprovação das contas de gestores municipais foram mantidos pelas câmaras. Na maioria dos casos, porque o prefeito condenado se tornou minoria no Legislativo.
O estudo foi elaborado pela Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado para balizar ações de inelegibilidade durante as eleições do ano passado. O documento foi encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) e para o Ministério Público Eleitoral.
O presidente do TCE-PB, Arthur Cunha Lima, explicou que cabe à Corte de Contas apenas emitir o parecer, que poderá recomendar a reprovação ou aprovação. A decisão final, que pode gerar inelegibilidade, cabe ao Legislativo municipal.
Cunha Lima ressaltou ainda que, apesar de apenas as câmaras terem o poder de gerar a inelegibilidade, acatando o parecer do Tribunal de Contas, os Legislativos não podem ser enxergados como ponto final para a impunidade. Ele explicou que as irregularidades constatadas nas prestações de contas são encaminhadas para o Ministério Público, órgão que pode ajuizar ações civis públicas por improbidade administrativa.
REINCIDENTE
O ex-prefeito de Alagoa Nova Luciano Francisco de Oliveira teve reprovadas pelo tribunal as contas referentes a três exercícios financeiros (2005, 2006 e 2007), porém obteve vitória na Câmara Municipal no mesmo período. Da mesma forma, a Câmara Municipal de Areia de Baraúnas ignorou o parecer do TCE e aprovou as contas de 2003, 2004 e 2006 do então prefeito Adelgício Balduíno da Nóbrega Filho.
O ex-prefeito do município de Bom Jesus Evandro Gonçalves de Brito teve ainda mais sorte. Apesar do parecer do Tribunal de Contas do Estado para reprovação das contas de 2004, 2005, 2006 e 2007, a Câmara Municipal decidiu aprovar as contas do gestor. Segundo decisão do tribunal, uma das irregularidades cometidas pelo gestor foi a realização de despesas no valor de R$ 698 mil sem procedimento licitatório.
Em Marizópolis, a realização de despesas em valor superior a R$1 milhão, além da não aplicação do percentual mínimo da receita de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, não foram suficientes para que a Câmara Municipal rejeitasse as contas da ex-prefeita Alexciana Vieira Braga, referentes ao exercício financeiro de 2006.
As irregularidades foram apontadas pelo TCE, que emitiu parecer contrário à aprovação das contas. A Câmara também ignorou parecer do tribunal para reprovação das contas da ex-prefeita atinentes aos exercícios de 2005, 2007 e 2008.
