O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou um projeto de lei que garantia uma reserva de 5% das vagas de emprego em obras públicas do Estado para mulheres. Na decisão, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (6), ele afirmou que a matéria é inconstitucional porque invade competência privativa da União de legislar sobre direito do trabalho.
A matéria é de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB). O texto estabelecia que a reserva de 5% deveria ser colocada em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para a construção de obras públicas. O texto cobrava também que as vagas fossem disponibilizadas na área operacional e não em setores como limpeza e administrativo.
“O tema veiculado no presente projeto de lei não tem respaldo constitucional, em face da evidente usurpação da competência legislativa federal, posto que a Assembleia Legislativa não ostenta competência constitucional para deflagrar o processo legislativo destinado a produzir norma geral sobre licitação e nem para dispor sobre direito do trabalho”, afirma o governador.
O veto agora segue para a Assembleia Legislativa, que pode manter ou derrubar a decisão do governador.
