Em audiência na comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem não haver "base legal" para o pedido e que não se pode falar em crime de responsabilidade fiscal quando o governo fez o "maior contingenciamento da história".
"O governo cortou o máximo do que foi possível cortar de suas despesas discricionárias [não obrigatórias]", disse o ministro. Segundo Barbosa -que foi ministro do Planejamento entre janeiro e dezembro de 2015 -, o que os decretos de crédito suplementar fizeram foi "apenas ampliar o leque em que era possível usar um valor menor de despesas discricionárias".
O ministro afirmou que os decretos estavam de acordo com a lei orçamentária de 2015 e que a criação de um crédito suplementar "não implica necessariamente num aumento de despesa financeira". "Esses créditos suplementares não alteraram o limite financeiro", disse.
