A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou sob muita polêmica, na sessão ordinária desta quarta-feira (31), o projeto de Lei 1.360/2017, de autoria do governador Ricardo Coutinho (PSB). Em síntese, a matéria institui o Programa de Recuperação Fiscal do IPVA (Refis/IPVA), mas inclui dispositivo que obriga a inscrição do CPF dos consumidores em notas fiscais emitidas por empresas de bens e serviços na Paraíba, com a inclusão de multa de até 100% sobre o valor original do documento para os empresários que descumprirem a medida.
A matéria foi aprovada após muita discussão em plenário. Os deputados Bruno Cunha Lima e Tovar Correia Lima, ambos do PSDB, apresentaram emendas solicitando a retirada dos dispositivos relativos às sanções fiscais decorrentes da inserção do CPF, liberando o voto favorável da bancada de oposição pela aprovação da proposta de refis do IPVA, mas as propostas acabaram derrotadas. No final, o projeto foi aprovado na íntegra, apenas com os votos divergentes dos dois parlamentares tucanos, além de Camila Toscano (PSDB) e Janduhy Carneiro (Podemos).
De acordo com Bruno, os artigos 10,11, 12, 13 e 15 do projeto estabelecem propostas distintas do pedido de permissão para criação do Refis/IPVA. O parlamentar lembrou que o governo já adotou postura semelhante em 2015, quando teve aprovada matéria relativa à criação de um mutirão fiscal no Estado, mas continha dispositivo autorizando ajuste fiscal e a elevação das alíquotas do ICMS, ITCMD e IPVA.
“Mais uma vez, o governo usa como pano de fundo a criação de refis para reeditar uma prática sorrateira. Trata-se da obrigação de anotação do CPF na nota fiscal, diferente do que acontece em outros Estados, quando esse registro é optativo. Passa-se a ser obrigatório na Paraíba, inclusive, sob pena de multa ao empresário que não fizer o registro. Na verdade, o governo cria pontos amordaçar o contribuinte e para sufocar o empresário paraibano”, comentou Bruno.
O líder da oposição, Tovar Correia Lima, enfatizou que o projeto esconde “vários jabutis” dentro da proposta, referentes às medidas divergentes elencadas anteriormente por Bruno Cunha Lima. A ideia foi compartilhada pela deputada Camila Toscano, que enfatizou a importância do refinanciamento do IPVA, mas lamentou os ajustes tributários inseridos na matéria.
“A criação do refis é indiscutível, a oposição inteira foi a favor daqueles que estão devendo ao Estado e que podem receber esse benefício, mas queremos saber porque dentro do projeto de refis vem tratando sobre o comércio, sobre ICMS e nota fiscal. Essa multa que o Estado quer impor ao nosso comércio, dependendo do valor da nota fiscal será infinitamente maior que o valor da compra. O comércio está com medo dessas imposições do governador Ricardo Coutinho”, comentou Camila.
O líder da bancada de governo, deputado Hervázio Bezerra (PSB), admitiu que o projeto inclui a obrigação da inserção do CPF dos consumidores nas notas fiscais de transações comerciais. Segundo ele, a proposta é autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e pelos secretários da Fazenda de todos os Estados da Federação.
“Na verdade, não vamos esconder. A cada dia os governos vêm arrochando e fiscalizando cada centavo do contribuinte, isso não é apenas o governo Ricardo Coutinho, é do governo Central, que é o sócio majoritário de qualquer órgão ou empresa, então os governos decidiram que cada Estado vai adequar-se a uma realidade”, pontuou.
