O Executivo Municipal poderá ter autorização para criar o Disque 153, serviço de atendimento da Guarda Municipal de João Pessoa, destinado à população para solicitações feitas dentro das atribuições da Corporação. Isso é o que preconiza um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB) que tramita nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
Segundo o parlamentar, o PL tem previsão legal no art. 17º da Lei Federal 13.022/2014 que trata sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual disponibiliza através da Agencia Nacional das Telecomunicações (Anatel), uma frequência através do canal 153 para às Guarda Municipais de forma uniformizada, possibilitando com isso à população ter um canal direto com esse Órgão.
O documento preconiza que todos os atendimentos feitos através do canal 153 serão devidamente registrados em boletins confeccionados para fins estatísticos e de informações. E fica assegurado ao cidadão e/ou cidadã o direito ao sigilo absoluto de sua identidade quando assim o desejar.
O PL ainda estipula que o Poder Executivo promoverá ampla divulgação do Disque 153, objetivando a população para tomar conhecimento do canal de atendimento ofertado pela Guarda Civil Municipal; e poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação necessários com órgãos e entidades afins para a implantação do serviço.
Eduardo Carneiro defende que o serviço é um equipamento necessário, previsto em norma infraconstitucional que visa a atender pleitos oriundos da população e que tem como objetivo o aprimoramento e o contato direto entre os munícipes e a Guarda Municipal nas demandas de sua competência.
