A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (6), a Medida Provisória 64/2017, enviada à Casa pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD). A proposta concede reajuste salarial de 12,99% aos servidores integrantes do grupo funcional da Guarda Civil do Município.
O reajuste será linear, incidente sobre o vencimento básico e destinado aos servidores ativos, integrantes do Quadro Permanente da Guarda Civil Municipal e Quadro Suplementar; e também sobre os proventos de pensões e aposentadorias pagos ao grupo funcional da Guarda Municipal e do Quadro Suplementar de Segurança.
O líder da bancada da situação na Casa, Milanez Neto (PTB), defendeu que a aprovação da matéria “é um reconhecimento à categoria que está conseguindo fazer diferencial na segurança pública nos últimos anos. Reconhecimento de suprir uma deficiência que já existia há anos”, destacou.
O vereador oposicionista Humberto Pontes (Avante) também parabenizou o Executivo Municipal. “Temos que reconhecer o trabalho do prefeito por ter encaminhado essa matéria ao Legislativo. Precisamos reconhecer também o trabalho da Guarda Municipal. Fui relator da matéria na comissão de Finanças e fiquei feliz, pois sou membro da segurança pública e sei da importância da Guarda para João Pessoa”, enfatizou.
Já o Professor Gabriel (PSD) destacou a necessidade de modificações no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria. “Um salário mínimo para a Guarda é pouco pelo trabalho que ela desenvolve na cidade de João Pessoa. É preciso reformular o PCCR dos servidores para que eles possam ir para as ruas trabalhar com dignidade”, ressaltou.
Para o vereador Carlão (PSDC), o reajuste é algo merecido há muito tempo. “Temos a necessidade de aumentar o salário da Guarda, pois a segurança pública precisa de uma remuneração que seja equiparada ao exercício da profissão. Eles desempenham um trabalho brilhante na segurança e na atenção ao povo da Capital”, defendeu.
Demais Matérias
Ainda na votação, foram aprovadas mais oito Projetos de Lei Ordinária (PLO) de autoria dos parlamentares. Dentre eles destacam-se o que proíbe cobrança diferenciada nos ingressos entre pessoas do gênero masculino e feminino nos restaurantes, casas de shows e similares; o que dispõe sobre a realização de audiência pública, pelo Executivo Municipal, para apresentação à imprensa local e sociedade sobre o planejamento de eventos culturais antes de sua realização; e o que trata da colocação de placa em obra pública municipal paralisada informações sobre os motivos da interrupção.
Também foi aprovado pelos vereadores projeto que prevê obrigatoriedade de que a função de presidente de comissão permanente ou comissões especiais e setoriais de licitação do Poder Executivo Municipal seja exercida por servidores municipais do quadro efetivo; além do projeto que proíbe inauguração ou liberação de qualquer tipo de obra na qual não esteja concluída para sua devida função ou utilização. Os projetos seguem para a sanção do Executivo Municipal.
