O desembargador Saulo Benevides acatou mandado de segurança impetrado pelo governo do Estado e determinou que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) emita a certidão positiva, com efeito de negativa, de regularidade no repasse de precatórios. o documento é necessário para que o Poder Executivo possa renegociar uma dívida de R$ 750 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O prazo final para assinatura do contrato de renegociação termina nesta sexta-feira (22). Para assinar o contrato, uma das exigências impostas ao estado é o envio de uma certidão de regularidade no repasse de precatórios. O estado, no entanto, tem R$ 33 milhões bloqueados pelo Judiciário, em decorrência de débitos com precatórios.
Na fundamentação da sua decisão, o desembargador Saulo Benevides argumentou que o TJPB já fez o sequestro dos recursos necessários para o pagamento das dívidas. Do montante R$ 33,9 milhões, cujo sequestro foi determinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, R$ 5,95 milhões, afirma, já foram efetivamente bloqueados.
“Ademais, impedir que o ente estatal diante de uma das maiores crises econômicas que assola nosso país, fique privado de obter uma condição que facilitará não só a vida do estado, mas indiretamente de milhares de pessoas que dependem deste, é algo que aparenta ser temerário, por ferir relevantes interesses públicos”, justifica.
O valor renegociado é de R$ 750,3 milhões e a economia mensal de R$ 5,66 milhões para o estado e de R$ 67,98 milhões por ano.
