Mesmo com leis eleitorais em vigor, que forçam uma maior participação da mulher na política, a baixa representatividade feminina na Assembleia Legislativa da Paraíba acaba atingido em cheio a produção legislativa. Levantamento realizado pelo Jornal da Paraíba aponta que das 11.605 leis estaduais em vigor no estado, apenas 40 (0,3%) são relacionadas à concessão de direitos e benfeitorias em prol das mulheres.
Ainda assim, o maior volume de leis se refere a datas comemorativas relacionadas à mulher, sem necessariamente tratar de direitos ou benefícios ao gênero. Ao todo são 12 leis ordinárias que fixam datas como o Dia da Mulher Advogada, da Mulher Empreendedora, da Mulher Negra, da Mulher Militar, da Mulher do Campo, além de semanas especiais para comemorar o Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta quinta-feira (8).
Voltadas especificamente à proteção da mulher há em vigor no estado apenas seis leis. Na lista há leis que, por exemplo, tratam do atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência sexual e obriga os hospitais a informarem à delegacia caso haja indícios de violência doméstica e também uma que estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência.
Outra lei relevante, trata da inclusão de critérios de prioridade à mulher vítima de violência na inscrição para aquisição de unidade habitacional destinada às mulheres inseridas em programas de assistência. Há ainda uma outra que obriga empresas nacionais ou estrangeiras, que veiculem anúncios referentes à oferta de trabalho no exterior para mulheres, cadastrarem-se na Secretaria de Segurança Pública.
Na lista de leis estaduais em vigor há também sete relacionadas à estrutura administrativa para criação de secretarias especiais, conselhos e delegacias voltadas exclusivamente para formulação de ações para as mulheres. Além destas, há outras seis voltadas a campanhas divulgando sobre os mecanismos de denúncia sobre violência contra a mulher, como o Disque Denúncia, em veículos de comunicação.
Projetos em tramitação
A diferença no número de projetos de lei relacionados à mulher no universo total que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba também chama a atenção. Do total de 56.346 propostas, há apenas 55 projetos de lei ordinária e 13 projetos de resolução em tramitação na Casa, além de 205 requerimentos pautados no tema “mulher”.
A mais recente, de autoria do deputado Jutay Menezes (PRB), dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, que teve parecer pela inconstitucionalidade no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já a mais antiga dispõe sobre o percentual de casas construídas pelo Poder Público estadual para mulher chefe ou arrimo de família. O projeto de lei, de autoria da ex-deputada Chica Motta (MDB), foi protocolada em 2004, mas também esbarrou na CCJ por vícios de constitucionalidade.
Baixa representatividade
Dos 36 deputados estaduais eleitos em 2014, última eleição geral, apenas três são mulheres – Daniella Ribeiro (PP), Estela Bezerra (PSB) e Camila Toscano (PSDB), as duas últimas em seu primeiro mandato no legislativo estadual. Durante os quase quatro anos do mandato, passaram pela Assembleia Legislativa, ainda, a suplente Eliza Virgínia (PSDB), que deve deixar o parlamento até o dia 7 de abril, e Olenka Maranhão (PMDB), que deixou a Casa em agosto de 2016.
O número foi abaixo das eleições gerais de 2010 e 2006, quando a proporção foi relativamente melhor. Em 2010, dos 36 parlamentares eleitos, seis eram mulheres, dentre elas a deputada Chica Motta, que só cumpriu dois anos de mandato por ter sido eleita para prefeita. Além dela, ocuparam cadeira na Assembleia Legislativa, entre 2011 a 2014, as deputadas Olenka Maranhão (MDB), Daniella Ribeiro (PP), Gilma Germano (PPS), Léa Toscano (PSDB) e Eva Gouveia (PTN).
Em 2006, pelo menos quatro parlamentares foram eleitas para a Assembleia Legislativa: Chica Motta, Iraê Lucena (MDB), Maria do Socorro Marques (PPS) e Olenka Maranhão (MDB).
Deputadas divergem
O baixo volume de matérias voltadas às mulheres divide opiniões até mesmo entre as parlamentares. A deputada Camila Toscano acredita que a bancada feminina em minoria acaba influenciando na ampliação do debate e de aprovação de leis que venham a dar mais equilíbrio social ampliando direitos a historicamente desiguais, como as mulheres. “Com certeza sermos minoria tem influência porque se não temos mulheres no poder não temos quem as defenda. Na Assembleia tenho buscado leis nesse sentindo, mas encontro dificuldade na hora da sanção”, criticou.
Já a tucana Eliza Virgínia disse que não vê relação entre as mulheres serem minoria na Casa e a baixa produção legislação para elas. Para a deputada, as leis surgem de uma necessidade, de um fato social, e defende que não há baixa representatividade. “Às vezes recortar demais, prejudique o coletivo. E ultimamente temos feito muito isso. Daqui a pouco a constituição não vai servir. Não somos todos iguais? Enfim. Se houver uma necessidade de fazermos leis voltadas para qualquer seguimento, faremos. Todavia, não podemos simplesmente produzir. A casa de leis não pode ser uma fábrica de leis. Existem inúmeras leis que não são colocadas em prática”, levantou a questão.
A deputada Estela Bezerra (PSB) atribuiu a falta de legislação sobre as mulheres tanto devido à baixa presença de parlamentares do sexo feminino quanto ao baixo status da mulher na sociedade. “O reconhecimento do direito à igualdade ainda é uma luta”, avaliou.
Estela lamentou, ainda, que muitas propostas interessantes não são aprovadas, do ponto de vista da constitucionalidade, devido ao conflito de competência com a União. “Temos um legislativo estadual com uma competência híbrida, bastante restrita, e é por isso que no estado temos tantas leis sem muita utilidade, leis que não modificam, não mudam a vida das pessoas”, disse. A socialista ponderou que, apesar a escassez na esfera estadual, houve um grande avanço no marco legal, sobretudo no que se refere à legislação federal, com o código civil e leis específicas às mulheres.
Confira a lista de leis em vigor:
Leis sobre estrutura administrativa:
Lei 10609/2015 – Cria a política estadual de amparo e assistência à mulher vítima de violência e dá outras providências.
Lei 9077/2010 – Cria a Secretaria especial de estado de Políticas Públicas para as Mulheres – SEPM.
Lei 6817/1999 – Cria a Central de Informação sobre a violência sofrida pela Mulher.
Lei 6816/1999 – Cria sedes próprias paras as Delegacias da Mulher
Lei 7035/2001– Cria Delegacias da Mulher em Cabedelo, Bayeux e Santa Rita.
Lei 5448/1991– Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), e dá outras providências.
Lei 8874/2009 – Dispõe sobre a criação, em Cabedelo, dos cargos de delegado titular e de chefe de cartório da Delegacia Especializada da Mulher.
Leis sobre campanha contra a violência contra a mulher:
Lei 9636/2011 – determina ao governo do estado da Paraíba fazer publicar em seu portal institucional (www.paraiba.pb.gov.br), na internet, em em material de divulgação, a frase “Violência contra Mulher, jamais! Denuncie!”, e dá outras providências.
Lei 9546/2011 – dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher, na forma em que especifica.
Lei 9511/2011 – Institui a Semana estadual da Mulher.
Lei 8324/2007 – dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.
Lei 7878/2005– Institui a obrigatoriedade da exibição da inscrição “Violência contra a Mulher é Crime! – Disque Denúncia – Ligue 3218-5316 e ou 3218-5317″ na propaganda oficial escrita.
Lei 7373/2003 – Cria na programação da Rádio Tabajara, o espaço institucional “Minuto da Mulher” para uso do Conselho Estadual da Mulher.
Leis de proteção à mulher:
Lei 10724/2016 – Dispõe sobre normas de prevenção, erradicação da violência sexual contra a mulher, prioridade e proteção à identidade no atendimento no atendimento médico das vítimas no estado da Paraíba.
Lei 9607/2011 – Dispõe sobre a inclusão do critérios de prioridade à mulher de violência na inscrição para aquisição de unidade habitacional destinada às mulheres inseridas em programas de assistência.
Lei 10489/2015 – Obriga os hospitais a informarem à delegacia da polícia caso haja indícios de violência doméstica, especialmente contra a mulher, idoso, criança e adolescente.
Lei 8170/2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas nacionais ou estrangeiras, que veiculem anúncios referentes à oferta de trabalho no exterior para mulheres, cadastrarem-se na Secretaria de Segurança Pública, no estado da Paraíba.
Lei 7515/2003 – Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadores de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.
Lei 7513/2003 – Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência e a criação da comissão de monitoramento da violência contra a mulher na Secretaria Estadual de saúde.
Datas comemorativas:
Lei 11020/2017 – Institui o Dia da Mulher Advogada no Estado da Paraíba
Lei 10652/2016 – Institui o Dia da Mulher Empreendedora no âmbito do Estado da Paraíba
Lei 10665/2016 – Institui, no âmbito do estado da Paraíba, o ano de 2016 como o ano do empoderamento da mulher na política e no esporte.
Lei 10533/2015 – Institui no âmbito do estado da Paraíba, a Semana da Mulher.
Lei 10114/2013 – Institui o ano de 2013 como o ano de combate à violência contra a mulher no estado da Paraíba e dá outras providências.
Lei 9511/2011 – Institui a Semana estadual da Mulher.
Lei 9229/2010 – Dispõe sobre a criação do “Dia Estadual da Mulher Negra”
Lei 9186/2010 – Institui no calendário oficial do estado da Paraíba o Dia da Mulher Militar.
Lei 7996/2006 – Institui o Dia estadual da Mulher Evangélica.
Lei 8038/2006 – Institui o Dia 12 de agosto como o Dia Estadual da Mulher do Campo no estado da Paraíba
Lei 7465/2003 – Institui a “Semana da Não Violência contra a Mulher”.
Lei 6754/1999 – Institui a “Semana Estadual da Saúde da Mulher”.
Outras:
Lei 10530/2015 – Cria o relatório anual socioeconômico da Mulher, no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências.
Lei 10180/2013 – institui o programa Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política e dá outras providências.
Lei 9918/2012 – Reconhece de utilidade pública a Associação Mulher Centro da Vida, localizado em Santa Rita.
Lei 9540/2011 – Torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes no âmbito do estado da Paraíba.
Lei 9137/2010 – Reconhece de utilidade pública o Grupo Flor Mulher, localizado em Santa Rita
Lei 6335/1996 – Reconhece de utilidade pública a a Associação de Apoio a Mulher Patoense.
Lei 6046/1995 – Reconhece de utilidade pública a entidade movimento de promoção da Mulher (MPM).
Lei 5424/1991 – Reconhece de utilidade pública o Centro da Mulher 8 de Março.
RE 723/2002 – Cria o Diploma Mulher Cidadã Anayde Beiriz.
RE 669/2000 – Cria a Frente Parlamentar pela Mulher.
