Ricardo veta isenção de taxa para aquisição e renovação de CNH para militares

Governador diz que proposta aprovada fere isonomia e Detran-PB não pode abrir mão de receitas.

Projeto vetado pelo governador é de autoria do deputado Trocolli Junior, da base aliada

O governador Ricardo Coutinho vetou o projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Trócolli Júnior (Podemos), da base aliada do Palácio da Redenção. De acordo com a propositura, ficam regulamentados os procedimentos para a isenção do pagamento de taxa para aquisição, renovação, adição e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação ( CNH) aos policiais e bombeiros militares estaduais em efetivo exercício no Sistema Operacional de Segurança Pública.

Conforme o projeto, “entende-se por efetivo exercício no Sistema Operacional de Segurança Pública: os policiais militares no exercício da função nas operações de proteção e defesa do cidadão e os militares do Corpo de Bombeiros no exercício da função no atendimento de ocorrências e de socorro às vítimas”.

Ainda de acordo com o projeto, os serviços para aquisição, troca da Permissão Para Dirigir – PPD pela CNH, renovação, adição e/ou mudança de categoria deverão ser requeridos junto às unidades de atendimento/habilitação do Detran-PB, devendo ser informada pelo interessado, no momento em que a atendente efetiva a abertura do serviço, a pretensão pela isenção da lei.

Razões do veto

Ao justificar o veto, Ricardo Coutinho explica que “ficam feridos os princípios constitucionais da razoabilidade e isonomia a partir do momento em que se beneficia — sem uma justificativa plausível — uma categoria profissional e detrimento das demais, como são os casos dos policiais civis, agentes penitenciários, motoristas de ambulâncias, professores, etc”.

Acrescenta que, se sancionasse o projeto, o governo estaria abrindo mão de uma arrecadação importante na receita do Detran sem o devido estudo de impacto financeiro nos cofres do tesouro estadual.