Decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (19). Projeto foi proposto pelo deputado Eduardo Carneiro
Depois de vetar o projeto que barrava a indicação de pessoas consideradas ‘fichas sujas’ para cargos comissionados na Administração estadual, o governador João Azevedo sancionou nesta quarta-feira (19) a Lei 11.365, que impede empresas que tenham sido condenadas em segunda instância por crimes contra a Administração Pública de concorrerem em licitações e contratar com o poder público do Estado. A proposta foi apresentada na Assembleia pelo deputado Eduardo Carneiro (PRTB).
“Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba verificarão se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios do Poder Público do Estado possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação por crimes praticados contra a Administração Pública, em decisão confirmada por órgão judicial colegiado. No caso de rejeição de participação na licitação em situação prevista no caput, será assegurado ao licitante o direito ao contraditório e à ampla defesa”, estabelece a legislação.
No caso de empresas que estejam envolvidas em processos que apurem desvio de recursos públicos, mas que tenham feito acordo de leniência, elas poderão participar das concorrências. A lei entra em vigor em 90 dias.
No inicio deste mês o governador João Azevedo havia vetado um projeto, também do deputado Eduardo Carneiro, que barrava a indicação de pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados da Administração estadual. Na época, o governador justificou o veto afirmando que a proposta era inconstitucional, já que invadiria a competência do Executivo em fazer nomeações de servidores.
