A concessão de um pedido de liminar por parte do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu a eficácia de um dispositivo legal que permitia a atualização dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Bayeux na mesma data e proporção do que ficar definido para os servidores municipais, no período de 2017 a 2020. A decisão, unânime, foi tomada na sessão da quarta-feira (31).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba teve relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que explicou que a regra da revisão geral é um direito subjetivo exclusivo dos servidores públicos que ocupam cargos efetivos, bem como dos agentes políticos expressamente indicados na Constituição Federal.
“Os agentes políticos não são servidores profissionais, e a eles não se dirige a garantia da revisão geral anual que, como se infere do artigo 30, XIV, da Constituição estadual, violado pelas normas questionadas (reprodução do artigo 37, X, da CF), é direito subjetivo exclusivo dos servidores públicos que ocupam cargos efetivos e dos agentes políticos expressamente indicados na Constituição da República, cujo regime jurídico é marcadamente distinto daqueles que transitoriamente são investidos em cargos públicos de natureza política”, disse o desembargador Oswaldo Trigueiro, acolhendo o argumento do Ministério Público.
Com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator afirmou que a remuneração de prefeito, vice-prefeito e de vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, de acordo com o artigo 29, VI, da Constituição Federal, restando, assim, impossibilitada a aplicação da revisão geral anual.
O procurador da prefeitura de Bayeux, Israel Rêmora Pereira de Aguiar, disse ao JORNAL DA PARAÍBA que o município ainda não foi notificado da decisão.Ele ressaltou, no entanto, que não houve nenhum aumento de salário recentemente.
