A Fundação Napoleão Laureado assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a tomar providências capazes de garantir a máxima transparência na aplicação dos recursos arrecadados para o Hospital Napoleão Laureano, em João Pessoa. Há quase um mês, uma campanha iniciada pela ajudar a unidade, que tem um déficit de R$ 1,5 milhão por mês milhões, resultou no compromisso do estado, prefeituras e até Câmara Municipais em ajudar financeiramente o Laureano. A assinatura do TAC foi divulgada nesta sexta-feira (20).
O TAC, proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pelo Ministério Público Federal (MPF), também compromete a unidade, que é referência no tratamento do câncer, na Paraíba, a adotar medidas emergenciais para regularizar o atendimento dos pacientes oncológicos usuários do SUS.
O termo foi assinado pela promotora de Justiça Adriana de França Campos, que atua na Promotoria de Fundações e Patrimônio Público da Capital; pelo procurador da República, José Guilherme Ferraz da Costa; pelo presidente da fundação, o médico Antônio Carneiro Arnaud, e seus advogados.
Providências
Dentre as medidas que deverão ser adotadas pela Fundação está a criação de uma comissão auxiliar, formada por representantes dos conselhos regionais de Medicina, Contabilidade e Administração locais, que funcionará dentro do Hospital Napoleão Laureano para verificar problemas no serviço e identificar soluções, visando regularizar o seu funcionamento.
Essa comissão deverá realizar uma radiografia sobre a atual situação da unidade hospitalar e se reportar à Promotoria de Fundações e ao MPF. Para que o trabalho seja viabilizado, a presidência da Fundação deverá disponibilizar à comissão auxiliar, no prazo de 48 horas (ressalvadas prorrogações justificadas), todos os documentos relativos à receita e contabilidade e outras informações necessárias.
O representante do Hospital Napoleão Laureano também se comprometeu a vincular, através do depósito em conta específica, novos recursos de transferências voluntárias decorrentes de convênios firmados e/ou que venham a ser firmados com o Estado da Paraíba e seus municípios com a finalidade de aquisição de medicamentos e ao pagamento dos fornecedores de medicamentos.
A Fundação deverá providenciar ainda a divulgação da movimentação financeira do hospital, através de conta específica, visando garantir a máxima transparência da aplicação dos recursos arrecadados. O descumprimento do TAC implicará na aplicação de multa de R$ 20 mil.
Auxílio financeiro
O último levantamento divulgado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), no último dia 13 de outubro, revelou que 38 Câmaras Municipais já aprovaram leis que garantem uma contribuição financeira ao Hospital Napoleão Laureano para custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia.
O governador João Azevêdo (PSB) determinou um repasse de R$ 4,2 milhões por ano para o Laureano e a Assembleia Legislativa também divulgou que entraria no esforço.
