O governador João Azevêdo vetou um projeto de lei que garantia a cassação de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Paraíba (CCICMS-PB) de estabelecimento que utilize mão de obra infantil por vício de constitucionalidade. O veto, que segue para análise da Assembleia Legislativa, foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (1º).
A proposta, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), foi vetada pelo Executivo por extrapolar a seara tributária e que a iniciativa tem mais pertinência temática com o direito trabalhista, civil e comercial. “A inscrição estadual é forma de controle do Fisco para a verificação do cumprimento das obrigações pelos contribuintes do imposto, devendo a cassação da sua eficácia guardar relação com possível lesão à legislação tributária, constituindo-se em sanção de natureza administrativa fiscal. O projeto de lei trata de matéria de competência privativa da União”, diz o veto.
O deputado Eduardo Carneiro lamentou o veto. O parlamentar destacou que a proposta já é lei municipal em João Pessoa. “Lamentamos o veto por parte do Governo, pois o projeto caso transformado em lei iria garantir uma proteção ainda maior as crianças paraibanas. Infelizmente muitos estabelecimentos se utilizam da situação de dificuldades de crianças para garantir mão de obra barata, quando esses pequenos deveriam estar na escola”, disse.
