O governo da Paraíba publicou nesta terça-feira (3) um edital convocando credores para a realização de acordo de precatórios de qualquer ano de inscrição. Segundo a publicação, divulgada no Diário Oficial do Estado, os titulares das dívidas ou sucessores em caso de morte de titular podem fazer acordo do valor corrigido com a diminuição de 40% do total.
Os titulares e sucessores interessados em celebrar o acordo dos precatórios deve apresentar o requerimento, disponibilizado no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida presente no edital publicado no DOE.
Os interessados em fazer o acordo devem ingressar com o requerimento na Procuradoria-geral do Estado de 9 a 20 de dezembro de 2019. A Procuradoria-geral do Estado fica na Avenida João Machado, 394, no Centro. A Procuradoria funciona das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira.
Após a classifi cação das propostas, serão contempladas apenas as que forem homologadas pelo Juízo de Conciliação de Precatório, respeitando o limite do saldo da conta especial para pagamento de acordo em precatório do Estado da Paraíba. O pagamento será realizado por cada tribunal de origem do crédito.
