A partir do próximo dia 02 de janeiro, a União, Governo do Estado e Prefeitura de João Pessoa terão que garantir a compra de medicamentos e outros insumos necessários para a continuidade do tratamento contra o câncer de pacientes do Hospital Napoleão Laureano. A decisão, da Justiça Federal na Paraíba, veio após pedidos do Ministério Público Federal (MPF) para que os órgãos públicos sejam responsáveis por itens básicos para o funcionamento do hospital.
O Município de João Pessoa, segundo a determinação judicial, terá que adotar ações necessárias para que os pacientes diagnosticados com câncer sejam atendido em no máximo 60 dias, de acordo com a Lei 12.732/2012, que estabelece prazos para a realização do tratamento. Se necessário, contratos emergenciais poderão ser estabelecidos para a compra de medicamentos. A responsabilidade da União é ressarcir a Prefeitura, em relação a medicamentos, mas também garantir o cumprimento dos prazos para tratamento dos pacientes.
Para chegar a esta decisão, a juíza federal Cristina Garcez considerou que o Município de João Pessoa não está disponibilizando aos pacientes com câncer o tratamento de forma contínua, inclusive quimioterapia, dentro dos padrões mínimos preconizados pela Política Nacional de Atenção Oncológica. Segundo a magistrada descreve no processo, “sujeita os doentes a enormes dificuldades no atendimento regular e tempestivo, fazendo-lhes sobrevir, em alguns casos, inclusive a morte. Lamentavelmente!”, relatou.
O Governo da Paraíba deverá realizar estudos, dentro do prazo de 45 dias, com o objetivo de ampliar o número de locais que realizam tratamento de câncer. A Justiça Federal acolheu o argumento do MPF, de que hoje o Napoleão Laureano – que é um hospital filantrópico – atende a maior parte dos pacientes, quando a legislação atribui que esta competência é do poder público, podendo ser complementado pelo setor privado.
A decisão judicial também traz que a União deverá realizar uma auditoria no Hospital Napoleão Laureano, além de se pronunciar sobre um pedido do Governo da Paraíba, para elevar o teto financeiro de média e alta complexidade para o tratamento contra o câncer. A solicitação foi encaminhada ao Ministério da Saúde desde abril de 2019. Por outro lado, o hospital alega que esse teto limitaria o número de pacientes a serem atendidos mensalmente na Paraíba, ficando em desacordo com a realidade da demanda hoje existente.
Como denunciar
Os pacientes que não tiverem o atendimento iniciado nos 60 dias previstos pela legislação ou tiveram o tratamento interrompido no Hospital Laureano, precisam buscar a Secretaria Municipal de Saúde e/ou Ouvidoria do município para relatarem a situação e garantir o atendimento médico.
Em setembro de 2019 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o Hospital Napoleão Laureano se comprometeu a aplicar, exclusivamente para a compra de medicamentos e pagamento aos fornecedores, os novos recursos de transferências voluntárias provenientes de convênios firmados e/ou que venham a ser firmados com o Governo da Paraíba e seus municípios.
