Por maioria, a Assembleia Legislativa da Paraíba derrubou, na sessão remota desta quarta-feira (15), o veto do Executivo à lei que garante o parcelamento em 12 meses dos valores de contas do serviço de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto, cujos vencimentos estejam dentro do período de estado de calamidade pública na Paraíba.
A matéria havia sido vetada pelo governador João Azevêdo (Cidadania) por vício de constitucionalidade e contrário ao interesse público. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 4 de julho.
Os deputados, no entanto, por maioria, entenderam os argumentos do autor da proposta, deputado Felipe Leitão (Avante), de que a proposta não traria prejuízos ao estado, já que não se trata de anistiar as dívidas com as empresas e concessionárias prestadoras do serviço. “Nosso projeto não pede anistia, mas apenas os consumidores tenham direito a um parcelamento após a pandemia. Muitos pais de família não terão condições de pagar essa divida e ficarão sem água e energia”, afirmou.
Lei
A lei estabelece que o parcelamento dos débitos deverão ocorrer sem o acréscimo de quaisquer juros, multa, taxa ou correção financeira. O parcelamento deve ser ofertado inclusive para consumidores que já tenham parcelamentos de contas anteriores em andamento. Nos casos em que o consumidor tenha parcelamento prévio à edição do Decreto 40.134/2020, o novo parcelamento deverá abarcar o valor restante do parcelamento anterior sem o acréscimo juros, taxas, multas ou correção financeira.
