O prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues (MDB), anulou um decreto publicado pelo ex-prefeito Renato Mendes (DEM), em 23 de dezembro de 2020, que convocava 192 candidatos aprovados no concurso para servidores do município realizado em 2016. A anulação do decreto foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba nesta terça-feira (5).
O primeiro decreto, editado pelo ex-prefeito, explica que a convocação se deve a uma recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) que pedia a prorrogação do concurso. Nas considerações do decreto que anula a convocação, assinado por Marcelo Rodrigues, a informação é de que a gestão anterior não teria publicado um ato administrativo formal para aumentar a validade do concurso e apenas convocado os aprovados fora do período do prazo de validade vigente.
O decreto de anulação leva em consideração ainda que uma lei complementar de 2000 diz que nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, está vedado o aumento de despesa com pessoal para o período subsequente.
“Além de não ter havido ato administrativo para aumentar a validade do certame, a gestão anterior convocou os concursados sem base legal e sem o devido impacto das contratações na folha do ano seguinte, que seria para outro gestor, o que a lei é expressa em proibir tal ato”, disse a assessoria da prefeitura em nota enviada ao G1.
O decreto de anulação da convocação também leva em consideração que a Administração Pública possui o poder e dever de anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, como foi o caso da convocação.
