Ação do MP contra a Prefeitura

O Ministério Público Estadual entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Prefeitura de João Pessoa, questionando a lei que autoriza a contratação dos prestadores de serviço. A ação ainda será analisada pelo pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A Corte já se pronunciou contrária à contratação de prestadores de serviço por outras prefeituras paraibanas.

Em fevereiro de 2010, a Procuradoria-Geral de Justiça baixou uma recomendação alertando os prefeitos de todas as cidades do Estado para adequarem as admissões de pessoal sem concurso público com o que determina as constituições da República e da Paraíba, sendo que, no caso do município de João Pessoa, a situação permaneceu inalterada.

A ação contra a Prefeitura de João Pessoa foi proposta em agosto com base nas informações do mês de maio disponibilizadas no Sagres do Tribunal de Contas do Estado, quando o município contava com 9.018 pessoas contratadas por excepcional interesse público, quantitativo superior ao de servidores efetivos do município (8.613) e equivalente a quase metade (47,66 %) do total.