AMPB pede para ingressar em ação

A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) está ingressando como interessada em uma ação movida pelo Governo do Estado, no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta evitar que o pagamento dos juízes aposentados seja feito pelo próprio Poder Judiciário. Decisão nesse sentido foi conseguida em um Mandado de Segurança impetrado pela própria AMPB junto ao próprio STF.

A AMPB argumenta que o pagamento dos juízes aposentados deve ser feito diretamente pelo Judiciário. A associação alega que o pagamento feito pela PBPrev se configura como uma afronta aos poderes. “Queremos assegurar ao servidor aposentado que ele continue recebendo por seu órgão de origem”, disse o presidente da AMPB, juiz Antônio Silveira Neto.

Por outro lado, o Governo do Estado afirma, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 263), que o pagamento dos juízes deve ser mantido na PBPrev. Segundo a administração, isso segue os preceitos constitucionais que determinam a existência de apenas um regime de previdência para cada ente da federação.

O governo argumenta que o pagamento feito de forma diferenciada fere o princípio da isonomia.

"Esta ação do Estado não tem razão de ser, pois este tipo de ação não pode ser ajuizada em face de lei estadual", afirma Silveira, para quem a ADPF é uma medida protelatória visto que já existe decisão em trânsito julgado no sentido de garantir o retorno dos aposentados para a folha de pagamento do Tribunal de Justiça.