Arthur defende LDO sem vetos de Ricardo

Ainda aguardando o fim do prazo para que o governo do Estado preste informações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Arthur Cunha Lima antecipou, ontem, sua opinião sobre a triplicidade de leis sobre a mesma matéria. “Há um risco de que a publicação inicial da Assembleia Legislativa, sem os vetos do governo, deva prevalecer”, afirmou.

O mesmo entendimento segue o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo (PSDB). Para o parlamentar, como o governo do Estado não publicou a LDO 2012 com os seus vetos dentro do prazo constitucional de 15 dias, “deve prevalecer a lei orçamentária que foi promulgada pela Casa”, afirma.

O governo do Estado tem ainda três semanas, sob pena de pagamento de multa, para encaminhar ao TCE cópia da Lei 9.431, publicada no Diário Oficial, com as devidas correções, ou seja, com os artigos que receberam veto, parcial ou total, em virtude das emendas. O conselheiro explicou que pediu as informações ao governo para que possa embasar seu voto. “Irei julgar e não quero antecipar meu julgamento, mas é necessário esclarecer a situação fática para que eu possa me manifestar”, disse.

Segundo ele, o texto da lei foi encaminhado ao TCE “sem constar os artigos, objeto de emenda parlamentar e respectivos vetos, parcial ou total, do governador do Estado, impossibilitando a Unidade Técnica de Instrução de proceder a uma análise efetiva. Até hoje, ninguém sabe informar qual a LDO que está valendo, visto que foram publicadas duas leis”, afirmou.

A dúvida do TCE é entre a validade da lei publicada pelo governador Ricardo Coutinho no Diário Oficial do Estado no dia 16 de julho, com vários vetos e fora do prazo constitucional, e outra, sem os vetos, promulgada no dia 8 de agosto pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PSDB). A segunda, até o momento, não foi publicada pelo governador, o que levantou as suspeitas do Tribunal de Contas quanto ao seu legítimo teor.

Apesar de afirmar que não tem posição de decidir pelo que deve ser feito pelo pleno do TCE, o conselheiro Arthur Cunha Lima não descartou a possibilidade de o governo do Estado ter que emendar a LDO para o próximo ano. “Se não for o caso de prevalecer a publicação do governo do Estado, ele terá que reformular tudo o que está sendo feito".