POLÍTICA
Assembleia solicita parecer sobre promulgação da LDO sem vetos
Associação dos Magistrados quer que Lei de Diretrizes Orçamentárias seja promulgada pela Assembleia Legislativa sem os vetos apresentados por Ricardo Coutinho.
Publicado em 28/07/2011 às 11:03
Da AL-PB
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), pediu à Procuradoria Jurídica um parecer sobre o expediente entregue pela Associação dos Magistrados a Paraíba (AMPB) na quarta-feira (27). O despacho do presidente foi publicado na edição do Diário do Poder Legislativo desta quinta-feira (28). Nele, a AMPB pede que a Assembleia promulgue a Lei das Diretrizes Orçamentárias sem os vetos parciais encaminhados pelo Poder Executivo.
Representando juízes e desembargadores, a AMPB entregou um documento pedindo que a Assembleia Legislativa declare a intempestividade do veto parcial à Lei nº 9.431, de 15 de junho de 2011.
O presidente da entidade, juiz Antônio Silveira Neto, lembrou que no dia 15 de julho de 2011, o governador do Estado, Ricardo Coutinho, sancionou e vetou parcialmente a LDO/2012. No dia seguinte, ela foi publicada no Diário Oficial do Estado. Somente no dia 21 de julho de 2011, a comunicação do veto chegou à Secretaria Geral da Assembleia Legislativa.
No entendimento do presidente da AMPB, o projeto de lei foi aprovado com alterações e entregue na Casa Civil do Governo no dia 17 de junho de 2011, mas o prazo para o governador vetá-la seria até o dia 12 de julho de 2011. “Portanto, houve a sanção tácita. É o que a lei chama de sanção silenciosa”, afirmou Silveira.
De acordo com o despacho do deputado Ricardo Marcelo, a consulta possibilita que a Procuradoria Jurídica examine a legalidade da matéria. “Assim que os autores retornarem à Presidência, serão adotadas medidas e constitucionais que se fizerem necessárias”, disse o presidente.
O presidente da Assembleia Legislativa já havia proposto uma reunião em caráter de urgência com os dirigentes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado para seja tomada uma posição em conjunto sobre as alterações que estão sendo propostas pelo Executivo nos limites e nas formas de repasses do duodécimo desses Poderes. A proposta foi feita, na manhã desta quarta, quando da visita do presidente da AMPB.
A posição conjunta constará de um documento e será levada à Comissão Interpoderes, que é integrada pelo presidente do TJ, desembargador Abraham Lincoln; pelo presidente da ALPB, Ricardo Marcelo; pelo presidente do TCE, Fernando Catão; e pelo procurador geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro Filho.
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