CCJ analisa veto a reajuste salarial dos defensores públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisa 41 matérias, nesta terça-feira (9). Está na pauta o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de lei que garante o reajuste salarial dos defensores públicos do Estado.

Vetado no dia 20 de novembro, o projeto de autoria da própria Defensoria Pública prevê um reajuste de 43,30%, para o exercício de 2014 para os ativos e inativos. Já para os anos seguintes, o subsídio será reajustado no percentual de até 25%.

Uma outra matéria encaminhada pelo governador que será analisada na CCJ é o Projeto de Lei Ordinária 2.056/14. Ele determina que as operadoras de telefonia móvel instalem bloqueadores de sinais de comunicação em áreas onde estão localizadas penitenciárias públicas na Paraíba.

O único projeto de lei complementar da pauta é o 46/14, de Janduhy Carneiro (PTN), que institui a região geoadministrativa do município de Piancó. Entre os projetos de lei ordinária, estão o 1.971/14, de Anísio Maia (PT), propondo a concessão do transporte escolar gratuito para estudantes da rede pública de ensino e o 2.024/14, de Raniery Paulino (PMDB), determinando que as unidades hospitalares da Paraíba contratem profissionais treinados em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras).

Outros projetos importantes também serão analisados, a exemplo do 2.030/14, de Vital Costa (PP), tornando obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade homecare; o 2.034/14, Jutay Meneses (PRB), instituindo a política estadual de atenção, acompanhamento e tratamento de hipertensão arterial em crianças e adolescentes.