Comissão Especial aprova PEC considerada inconstitucional

Comissão Especial da Assembleia Legislativa aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17) que determina que apenas os procuradores de carreira poderão ser nomeados pelo governador para o cargo de Procurador-Geral do Estado. A proposta é de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB) e evita que pessoas alheias à carreira sejam escolhidas pelo governador, como acontece atualmente.

Ocorre que já existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) julgando inconstitucional uma outra PEC da Paraíba que determinava a nomeação do procurador-geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira de procurador. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta em 1990 no governo de Tarcísio Burity, mas a decisão de mérito só ocorreu em 2002, no governo de Roberto Paulino. O texto vetado pelo STF tem muita semelhança com o que foi aprovado agora em 2013.

A PEC atual altera o artigo 138 da Constituição do Estado da Paraíba e estabelece que “a Procuradoria Geral do Estado será chefiada pelo procurador-geral do Estado, nomeado pelo governador do Estado, com prerrogativas de secretário de Estado, dentre os membros estáveis da carreira, maiores de 30 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada”.

O deputado Raniery Paulino disse que a PEC tem por objetivo evitar o conflito de interesses, limitando o cargo de procurador-geral aos procuradores de carreira. “Essa medida é uma tendência nacional. É uma forma de valorizar a categoria”.