Contribuinte em débito com a prefeitura de JP pode ter nome incluído no SPC

Com voto favorável até de integrantes da base oposicionista, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei 50/2016 encaminhado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD) que altera a lei que institui o Código Tributário Municipal, para criar medidas de cobrança por meios administrativos aos seus devedores. Na prática, a prefeitura da capital fica autorizada a colocar o nome dos devedores de tributos ao município no Serasa e SPC.

O vice-líder da oposição na Casa, o vereador Lucas de Brito (PSL), justificou que votou favorável ao projeto por entender que ele visa à eficiência da gestão. Sem a presença de Renato Martins (PSB), Brito liberou a bancada para votar conforme a sua consciência sobre a matéria. Bruno Farias (PPS), Sandra Marrocos (PSB) e Zezinho (PSB) votaram contra.

Para Bruno Farias, com a atual crise financeira, o momento não é propício pra uma iniciativa como esta. “Num momento de grave crise, de profunda recessão, de retração da economia, de extinção de postos de trabalho, em que as pessoas estão em extrema dificuldade financeira, o prefeito quer negativar o nome dos contribuintes pessoenses. Isso é muito sério, além de revelar uma insensibilidade impressionante”, avaliou.

Além de inscrever o devedor no SPC/Serasa, a Secretaria da Receita e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizada encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não, bem como oficiar ao ao Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba e ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de informação ou registro informativo.