Relatório do TCE sobre rescisão dos contratos do lixo só tem “versão” das empresas, diz Emlur

LAERTE CERQUEIRA e ANGÉLICA NUNES 

A Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) emitiu nota no início da noite de hoje (15) para esclarecer que o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a rescisão de contratos com empresas contratadas para coletar lixo em João Pessoa, só tem como base a documentação apresentada por elas.

Como não tem a versão da gestão municipal, “carecem, ainda, do contraditório, isto é, de toda documentação referente à Autarquia, a qual comprova a regular tomada de decisão que resultou na rescisão contratual”, diz a nota.

Em parecer, o Ministério Público de Contas pediu a suspensão da rescisão dos contratos feitos com empresas de coleta de lixo.

A Emlur reafirmou que os contratos foram rescindidos por inexecução dos termos pactuados.

De acordo com autarquia responsável pela limpeza urbana da capital, o ato de rescisão foi referendado pelo Judiciário, em primeiro grau, e pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau, por meio do gabinete do desembargador José Aurélio da Cruz. “Ademais, o mencionado relatório apenas possui, de forma limitada, a característica opinativa de sugestão, não vinculando qualquer tipo de decisão daquela corte”, conclui.