De acordo com a nota divulgada pela defesa, no início da tarde de hoje (14), na prestação de contas questionada pela Corte, houve o cumprimento integral da lei de Responsabilidade Fiscal, com a correta aplicação do todos os índices na saúde, educação, valorização do magistério e política de pessoal, além do recolhimento normal da previdência social.
Segundo a nota, o único ponto da divergência entre a defesa apresentada, o relatório da auditoria e o entendimento do relator, foi o convenio celebrado com o Ministério do Turismo para liberação de recursos usados na realização de evento. “Quanto ao convenio celebrado com o Ministério do Turismo, a então gestora fez a comprovação da correta aplicação do recursos, com recursos próprios, e para não incorrer em dano ao erário providenciou a devolução dos recursos”, registrou a nota.
No texto, assinado pelo advogado Johnson Abrantes, a defesa diz que a parlamentar tem plena consciência da reversão deste julgamento, uma vez que por norma regimental e afirmou que vai recorrer da decisão.
Entenda a decisão do TCE
O TCE rejeitou as contas da ex-prefeita, segundo a assessoria, porque os auditores apontaram irregularidades na devolução de recursos de convênios com o governo federal, e não comprovados, ressarcidos com recursos próprios.
De acordo com a decisão, o Ministério do Turismo repassou os recursos por meio de convênio para a contratação de bandas e realização de carnaval fora de época em 2010, no entanto, de acordo com o TCE, verificou-se que os recursos não foram aplicados e devolvidos com receitas do município.
Também constataram como diferença a menor no recolhimento de contribuições previdenciárias, cerca de R$ 11.616 mil.
Débito
De maneira unânime, os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Arnóbio Alves Viana, que na decisão imputou um débito no montante de R$ 732.775 mil à ex-prefeita, referente a despesas não comprovadas.
