Após ter vetado um projeto que abriria ampla negociação de dívidas de empresas do Simples Nacional com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o presidente Jair Bolsonaro editou, na última terça-feira (11), uma portaria que permite a negociação. A medida, no entanto, não deve favorecer aos que mais precisam, na avaliação do Luiz Alberto Amorim, diretor técnico do Sebrae-PB.
Ao Conversa Política, Alberto Amorim explicou que a maior parte dos micro e pequenos empresas não se enquadram na “regra de ouro” para ter acesso ao benefício, que é estar com inscrição na dívida ativa da União. Assim, ficam de fora aqueles em fase administrativa de cobrança pela Receita Federal.
Aqueles que não estão, que é um volume muito grande, ainda terão que esperar uma outra oportunidade”, lamentou Amorim.
Conforme dados da Receita Federal, atualizados em 08 de janeiro deste ano, a Paraíba conta com 180.419 mil microempreendedores individuais optantes do Simples Nacional.
Segundo o Portal Regularize da PGFN, o total de empresas e Pessoas Físicas na Paraíba constantes na dívida ativa é de 75.584 devedores. Destes, 55.256 registros são de débitos tributários. Ou seja: 125.163 ficam de fora do Refis do governo.
Regras
Segundo a portaria, as empresas do Simples Nacional terão até 31 de março para aderir à negociação. Quem optar pela modalidade precisará pagar uma entrada equivalente a 1% do valor negociado, em até oito parcelas.
O saldo restante da dívida deverá ser quitado em até 137 prestações, com descontos de até 100% em juros, multas e encargos. O abatimento, porém, não pode ser maior que 70% do valor total da dívida (principal mais as correções).
Na transação tributária, o valor do desconto é definido caso a caso pela PGFN, de acordo com a capacidade de pagamento do devedor. A mesma lógica será aplicada no caso da portaria focada nas empresas do Simples Nacional.
Caso a empresa tenha tido perdas durante a crise provocada pela pandemia da Covid-19, isso será computado como um redutor da capacidade de pagamento da companhia.
Há ainda a possibilidade de aderir à transação de pequeno valor (para débitos de até R$ 72.720), com entrada de 1% e descontos de até 50%, conforme o prazo escolhido para pagamento.
Segundo o Ministério da Economia, são 1,8 milhão de empresas inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEIs). O valor total dos débitos é de R$ 137,2 bilhões.
Prorrogação
De acordo com a Folha, o governo estuda a prorrogação do prazo para a regularização desses débitos, para 31 de março ou 29 de abril, dando tempo para que o Congresso reverta o veto ao Refis. A derrubada do veto tem sido defendida pelo próprio presidente da República.
Para essa prorrogação, é necessária a aprovação de uma resolução pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, formado por representantes do governo federal, de estados, de municípios e do Sebrae. O mesmo expediente já foi adotado em outros anos.
Um prazo maior de regularização ajuda as empresas porque afasta o risco de elas serem excluídas após optarem pelo regime simplificado. Hoje, as duas etapas (opção e regularização) precisam ser cumpridas até 31 de janeiro.
Muitos dirigentes do sistema S infelizmente não estão preocupados com desenvolvimento das nossas pequenas/micro empresas, apenas com o oportunismo político. Querem tambem transformar as entidades em prefeituras/governo do estado. Está na hora de trocar urgente os dirigentes do sebrae pb, dirigentes que visao pro lado mordeno. O sistema S é para ajudar quem mais necessita, não de atacar medidas econômicas que estão pra ajudar o nosso país sem ler direito. O coreniolismo é coisa do passado. Seguimos em frente.
Muitos dirigentes de sistema S espalhados pelo Brasil não estão preocupados com o crescimento das nossas pequenas empresas, estão a apenas preocupados em fazer governança como se fossem prefeitos/governadores. Puro oportunismo esse tipo de opinião para quem não leu direito a lei. Tem administração com visão do passado. O Sebrae da Pb da precisa urgentemente trocar seus dirigentes antes que cada vez mais as micro empresas quebrem no estado como o centro da capital está um cemitério com comercio fechando, antes da pandemia estava assim. Infelizmente muitos dirigentes estão numa rede sem preocupação e recebedendo salarios altíssimos. Precisamos de dirigentes que pensem pra pra frente, queiram investir em tecnologia, ajudar o estado respirar economicamente, o coreniolismo é coisa do passado.