O Congresso Nacional promulgou, esta semana, a proposta que garante recursos do fundo eleitoral e do partidário para as mulheres candidatas. No mínimo, 30%.
Esse percentual também deve ser respeitado para rateio do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
E ainda, se o partido lançar mais que 30% de candidaturas femininas, o tempo de rádio e TV e os recursos devem aumentar na mesma proporção. Por outro lado, apesar de incentivar a participação das mulheres no processo eleitoral, a PEC também concede anistia aos partidos políticos, que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores de repasses por gênero e etnia em eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional.
A anistia envolve sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário. Ou seja, esquece o que ficou para trás.
Nesta edição do Papo Político, Laerte Cerqueira e Angélica Nunes discutem o tema como Victor Barreto, advogado eleitoral, Mestre em Direito pela UNB.
