Medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que afetam as finanças municipais somam impacto imediato de R$ 5,69 bilhões ao ano para os municípios paraibanos, segundo estudo divulgado nesta segunda-feira (4), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para todos os municípios brasileiros, o impacto chega a R$ 73 bilhões.
Os valores são referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos, tanto em legislações aprovadas no Congresso Nacional, enviadas pelo governo Bolsonaro, quanto em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou que apenas o potencial impacto de medidas do Executivo e do Legislativo sob as finanças municipais (R$ 136,3 bilhões/ano) corresponde a 16,7% da Receita Corrente Líquida dos Municípios em 2022.
Também alertou que não há expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, mas que as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os Municípios. Exemplo disso são as dezenas de propostas de criação de pisos salariais, como as da enfermagem, magistério, dos garis e de assistentes sociais.
Judiciário
O estudo da CNM considerou quatro pautas no STF que podem afetar consideravelmente os municípios. A ADI 7.164 tem impacto imediato sob a cota-parte municipal de R$ 1,21 bilhão. Os ministros decidiram que demais combustíveis devem adotar regra de transição similar à do diesel, prevista na LC 192/2022. Para os municípios da Paraíba, as perdas chegam a
Aguardando decisão do Plenário do STF, outras três medidas representam R$ 113,07 bilhões. São elas: a ADI 5.835 com liminar que impede a redistribuição dos recursos do ISS de cartões de crédito e débito, de planos de saúde, de leasing e outros (R$ 16,33 bilhões que deixam de chegar aos Municípios), o RE 1008166 com obrigatoriedade de oferta de creche para criação de 0 a 5 anos (R$ 90,84 bilhões) e a ADI 4.917 impedindo o cumprimento da Lei dos Royalties (R$ 5,90 bilhões).
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Mobilização
O estudo foi divulgado nesta segunda-feira (4), véspera de mobilização municipalista em Brasília contra pautas que reduzem a arrecadação e aumentam as despesas dos entes locais.
Contra esse pacote de medidas que representam risco à saúde financeira dos Entes locais, com aumento de despesas e redução de receitas, o movimento municipalista, convocado pela CNM, se reunirá nesta terça-feira, 5 de julho, em Brasília para mobilização nacional. A concentração, que aguarda de mil participantes, será às 9h na sede da entidade. Às 11 horas, o grupo debaterá as pautas com parlamentares. Pela tarde, a mobilização seguirá para o Congresso Nacional.
Entre as pautas articuladas e defendidas pela Confederação no Congresso está a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a União de criar encargos financeiros para os Entes subnacionais sem previsão de transferência para o seu custeio. A matéria aguarda deliberação do Plenário da Câmara.
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