O Ministério Público Eleitoral na Paraíba vai fiscalizar o cumprimento das regras de acessibilidade na propaganda eleitoral que serão veiculados pelos partidos políticos na televisão durante a campanha eleitoral deste ano. A abertura do Procedimento Administrativo Eleitoral foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPF desta quinta-feira (11) pelo procuradora regional eleitoral Acácia Suassuna.
O procedimento terá validade por 180 dias e terá como foco o monitoramento preventivo da propaganda eleitoral na TV assim como disciplinam as leis sobre o assunto e a Resolução TSE 23.610/2019.
“O Ministério Público Eleitoral, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, prefere atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições e se produzam resultados eleitorais legítimos, em atenção ao princípio da igualdade de oportunidades no processo eleitoral”, destaca a promotora, na justificativa da abertura do procedimento.
Regras a cumprir
De acordo com Acácia Suassuna, a propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar recursos como a subtitulação por meio de janela aberta; janela com intérprete de Libras com o mínimo de metade da altura e 1/4 da largura da tela; e audiodescrição.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) estabelece que pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam recursos como subtitulação por meio de legenda oculta (Closed Caption), janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição, de maneira cumulativa. Essas medidas visam assegurar o direito da pessoa com deficiência de participar da vida pública e política, votar e ser votada.
