Debate no TCE-PB divide especialistas sobre reforma da previdência

O Tribunal de Contas da Paraíba reiniciou, nesta sexta-feira (26), com discussões sobre a Reforma da Previdência, o Projeto “Duas Versões”, idealização do conselheiro Arnóbio Viana para o debate de grandes questões regionais e nacionais.

Desta vez, o Auditório Celso Furtado, do Centro Cultural Ariano Suassuna, pertencente à Corte, em João Pessoa, acomodou plateia interessada nas visões divergentes dos expositores Diogo Flávio Lira Batista e Diego Wellington Leonel acerca da questão.

A favor

Pós-graduado em Gestão Pública e Direito Previdenciário, Diogo Flávio, que também exerce a Procuradoria Jurídica do Regime Próprio de Previdência do Município de Campina Grande, fez a defesa da Reforma em função do crescente déficit previdenciário, hoje medido em R$ 147 bilhões, no ano passado.

Este, a seu ver, é um fato agravado pelo modelo vigente de contribuição (que obedece a sistema de repartição simples), pela elevação da expectativa de vida da população brasileira, pela redução do número de filhos em cada nova família e, consequentemente, pelo decréscimo gradativo do número de contribuintes.

“Direitos custam dinheiro”, observou Diogo Flávio, ao falar do descompasso cada vez maior entre o contingente de inativos em relação ao dos que passam, em queda numérica, ano a ano, a contribuir com a Previdência. Reafirmou que isso torna o sistema “insustentável” e recomendou, entre outras providências, sua recuperação, via mercado de capitais. “A capitalização, se bem fiscalizada, deve ser o futuro do regime previdenciário”, acentuou.

Contra

O segundo expositor, Diego Leonel, dirige o setor de Relações Institucionais dos Institutos de Estudos Previdenciários (Ieprev) e compõe a Comissão Jurídica da Frente em Defesa da Previdência Social da Ordem dos Advogados do Brasil.

Contrário à Proposta de Emenda Constitucional 287, ele lastimou o envio da Reforma Previdenciária ao exame congressual sem que tenham sido ouvidos os muitos segmentos da sociedade civil. Ao contrário do primeiro expositor, falou de uma Previdência superavitária, quando computado o produto das receitas advindas de fontes de financiamento a exemplo da contribuição sobre lucros líquidos, do PIS/Pasep e do funcionamento das loterias. “O superávit da Previdência, em 2016, chegou a R$ 6,4 bilhões”, disse. E enfatizou: “Em 1988, quando se pensou no envelhecimento da população, cuidou-se da super-receita previdenciária”.

Ele também se queixou do fato de que 43% do Orçamento Geral da União estejam hoje destinados aos encargos da dívida pública, sem entretanto diminuí-la, porquanto isso serve, basicamente, ao pagamento de juros bancários. Mencionou, por fim, dois mandados de segurança impetrados no Supremo Tribunal Federal em razão de a sociedade não haver sido ouvida (um deles) e da inexistência de cálculos atuariais no Projeto da Reforma da Previdência.

Mediação

Ao cabo das exposições, mediadas pelo subprocurador geral do Ministério Público junto ao TCE, Luciano Andrade Farias, os dois debatedores responderam a perguntas encaminhadas pela plateia. oube à procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz a saudação aos expositores e ao público, em nome do presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes, do coordenador da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), conselheiro Marcos Costa, e, ainda, do idealizador do Projeto “Duas Versões”, conselheiro Arnóbio Viana.

O “Duas Versões” já promoveu a discussão de dois temas ressonantes: a Revolução de 1930 e a Maioridade Penal. As exposições e debates, no primeiro caso, estiveram a cargo dos advogados Carlos Pessoa de Aquino e José Caitano Oliveira, em 5 de dezembro de 2014. No segundo caso, confrontaram suas opiniões o deputado federal Efraim Filho e o subprocurador da República Eitel Santiago, em 30 de dezembro de 2015.

Necessária

Para Diogo Flávio Lira Batista, procurador chefe do IPSEM – Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Campina Grande-, a reforma da Previdência é absolutamente necessária para assegurar a sustentabilidade do sistema e, assim, garantir as aposentadorias no futuro.

Na sua opinião, a reforma se impõe porque o Brasil vive uma transformação demográfica, “uma virada”, com o envelhecimento da população, o que significa mais trabalhadores deixando a condição de contribuintes para a de beneficiados.

Para ele, o futuro da Previdência no Brasil é a adoção de um “sistema capitalizado”, bem gerido e com autonomia para promover investimentos que lhes assegurem rentabilidade. Uma iniciativa que, para ele, deve ser completamente oposta à “experiência negativa” recente que levou às investigações em alguns dos maiores fundos previdenciários do país , a exemplo da Caixa Econômica, Correios e Petrobrás.

É preciso também, segundo defendeu, corrigir distorções, como as de aposentadorias precoces. E, ainda, acabar com o que classificou de “disfunções éticas”, àqueles privilégios permitidos, por exemplo, quando uma pensão elevada, deixada por um servidor graduado que contribuiu pouco, “vira aumento de renda per capita vitalícia” ao cônjuge beneficiado.

Desnecessária

Já o professor de Direito Previdenciário Diego Wellington Leonel, integrante da Comissão Jurídica da Frente em Defesa da Previdência Social – Conselho Federal OAB, criticou tanto a PEC 287, em tramitação no Congresso Nacional, quanto “o alarmismo” em torno do chamado “rombo da Previdência”, que não sua opinião não existe.

Ao invés de deficitária, para ele, a Previdência é superavitária. Em sua exposição, Diego Leonel mostrou gráficos e quadros comparativos de receitas e despesas da Seguridade Social (Previdência, Assistência Social e Saúde) no Brasil para embasar sua argumentação contrária à proposta de reforma ora em debate.

O especialista criticou o uso que o Governo Federal faz dos recursos dessa área por meio da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Em 10 anos, informou ele, essa desvinculação alcançou R$ 350 bilhões.

E classificou de “insignificante e inexpressiva” a recuperação dos débitos previdenciários das grandes empresas do país: “pouco mais de 1% de uma dívida astronômica de 420 bilhões”, disse.

Apesar de tudo isso, além de um cenário de grave crise e elevado número de desempregados – “portanto menos gente contribuindo”-, o professor insistiu que a Previdência brasileira “é superavitária”. Segundo revelou, o superávit da seguridade social, só em 2016, alcançou R$ 6,4 bilhões.