Deputados rejeitam veto do Governo a emendas da LOA

Os deputados estaduais derrubaram, nesta quarta-feira (02), o veto parcial do governador Ricardo Coutinho(PSB) ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014. O gestor tinha vetado 17 emendas de iniciativa dos parlamentares. O veto foi um dos oito rejeitados na sessão ordinária que deu sequência ao esforço concentrado iniciado na terça-feira (1º). Outros dois foram mantidos.

Entre as emendas à LOA atingidas pelo veto derrubado estava uma do deputado Caio Roberto (PR) que visava garantir a distribuição equitativa dos recursos públicos e amenizar as deficiências orçamentárias ocasionadas de de despesas imprevisíveis nas finanças dos três poderes e órgãos autônomos do Estado. Outras propostas destinam recursos para instituições do Estado, a exemplo de R$ 1,5 milhão para a construção do Fórum da Comarca de Cajazeiras; R$ 500 mil para ações da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); e R$ 300 mil para a construção de sede do Corpo de Bombeiros na cidade de São Bento.

A Assembleia também rejeitou o veto do governador ao projeto de Lei 1.661/2013 , do deputado Aníbal Marcolino (PEN), que proíbe a contratação direta, por meio de licitação, de empresas pertencentes a parentes dos agentes públicos e políticos. O placar foi de 24 contra oito favoráveis à manutenção.

Também foi rejeitado o veto 221/2013, referente ao projeto de Lei 1.712/2013, de Vituriano de Abreu (PSC), que estabelece a proibição da estipulação de prazo mínimo, por parte das empresas concessionárias que explorem serviços de telefonia, TV por assinatura ou de internet. Apesar do líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), alegar que a matéria é de competência, exclusiva, do Congresso Nacional, os deputados decidiram pela validade. O placar foi de 23 votos pela rejeição contra nove.

Os deputados rejeitaram ainda o veto contrário ao projeto 1.691/2013, do deputado Anísio Maia (PT). A matéria garante tratamento isonômico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain). O placar favorável à rejeição foi de 25 contra oito.

Os vetos mantidos foram referentes ao projeto de Lei 1.626/2013, de autoria do deputado Caio Roberto, que determina a realização de consulta popular, por meio de plebiscito, nos casos de concessão de serviços públicos à iniciativa privada e ao projeto de Lei 1.674/2013, de Vituriano de Abreu (PSC), que trata da concessão de gratuidade nos estacionamentos públicos e privados às pessoas portadores de necessidades especiais, idosas e gestantes.

Medida Provisória

Na sequência a pauta de votação, os deputados aprovaram, pelo placar de 24 votos contra quatro, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória (MP) 211/2013, do Governo do Estado, que adéqua dispositivos da Lei 3.909/1977 à Constituição Federal de 1988, referentes ao Estatuto do Policial Militar Estadual. A matéria tramitou em segundo turno.

A MP foi aprovada com a inclusão de emenda do deputado Janduhy Carneiro (PTN), que dá nova redação ao inciso 8º, assegurando garantias e direitos aos profissionais militares em consonância com os demais servidores públicos efetivos das várias autarquias do Governo.

Projetos de Lei Complementar

Por fim, os deputados estaduais aprovaram por aclamação o projetos de Lei Complementar 41/2013, de autoria do TJPB, que propõe o remanejamento de servidores na estrutura funcional do órgão, entre o segundo e o primeiro grau de jurisdição. Também foi aprovado o 42/2014, do MPPB, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Estadual da entidade, atribuindo novas competências às funções ao procurador-geral do Estado, aos subprocuradores, ao secretário-geral e ao Corregedor-Geral, entre outras funções.