Juiz diz que TCE deverá ter papel mais proativo

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O juiz federal Sílvio Rocha cobrou uma atitude proativa dos Tribunais de Contas Estaduais no caso de se posicionarem pela constitucionalidade da administração da saúde por entidades privadas. Segundo ele, “o grau de intolerância da população avançou a tal ponto que o TCE precisa sair da letargia fiscal e assumir um papel proativo e preventivo de garantidor da constitucionalidade, desenvolvendo indicadores econômicos e de eficiência”, afirmou.

Para a execução do trabalho de fiscalização nessa nova seara de atuação do terceiro setor em áreas que deveriam ser desempenhadas pelo poder público, o juiz apontou alguns critérios que deveriam ser seguidos pelos Tribunais de Contas. O primeiro deles seria a contraprestação equivalente pelo serviço executado, com a contrapartida integral pelo fomento da atividade.

“Todo o dinheiro destinado para o contrato deve ser aplicado integralmente, ou seja, a remuneração repassada pelo poder público não é contraprestação pelo serviço, de modo que o que não é gasto deve ser devolvido. Isso porque fomento não é sustento e a contraprestação tem que ser integral”, explicou.

O juiz Sílvio Rocha advertiu ainda que, embora se trate de um contrato de cooperação, que não se assemelha a uma prestação de serviço, é necessário que o TCE crie indicadores de eficiência a fim de executar um maior controle.