Justiça absolve Cícero de um dos processos da Confraria

A juíza Cristina Garcez, da 3ª Vara Federal, absolveu o senador Cícero Lucena (PSDB) no processo relativo à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida contra ele, em 2009, pelo município de João Pessoa, na administração de Ricardo Coutinho.

O então prefeito tentou a indisponibilidade dos bens de Cícero e ainda fazê-lo ressarcir cerca de R$ 11 milhões repassados à Prefeitura de João Pessoa, pelo Ministério da Saúde, para obras do Complexo Hospitalar de Mangabeira. A decisão da Justiça Federal foi oficialmente publicada anteontem, dia 3.

Ao contrário da acusação de irregularidades nos convênios 532/99 e 1.115/99, a decisão concluiu que não houve dano ao erário e mandou extinguir a ação. A sentença foi baseada nas próprias análises de contas feitas pelo Ministério da Saúde e pelo Tribunal de Contas da União.

O TCU já havia aceito as justificativas apresentadas por Cícero e mandado arquivar, desde outubro do ano passado, as Tomadas de Contas Especiais, exatamente “por descaracterização de débito”. Logo depois, em março e abril deste ano, o Ministério da Saúde emitiu novos pareceres não só aprovando a prestação de contas dos dois convênios como ressaltando que “não restou configurada malversação na aplicação dos recursos e nem prejuízo ao erário”.

Referindo-se diretamente as análises do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União em favor de Cícero, a sentença da Justiça Federal foi categórica: "diante das decisões proferidas pelo TCU e pelo próprio Ministério da Saúde, concluo que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, conforme artigo 17 & 11, da Lei 8.429/921, pois inexistindo dano ao erário federal (mais uma vez reitero que esta demanda foi gerada em razão de suposto débito imputado pelo Ministério da Saúde ao Município de João Pessoa), conclui-se que não há justa causa para a ação de improbidade”.