Justiça garante à PMCG desapropriação de Aeroclube

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Giovanna Lisboa Araújo, concedeu liminar à Prefeitura de Campina, determinando a imissão de posse em um terreno desapropriado do Aeroclube, no distrito de São José da Mata. A área de pouco mais de três hectares será destinada para instalação de uma fábrica de aviões.

Na cautelar, Procuradoria Geral do Município argumentou que a prefeitura e a direção da entidade entabularam acordo administrativo em que o Aeroclube se comprometia a repassar ao Poder Executivo parte de sua área, recebendo como pagamento o valor de R$ 850 mil. Do total, R$ 200 mil seriam em espécie e R$ 650 mil em favor da Secretaria de Obras e para pavimentar a pista de pouso.

Após o acordo feito e assinado, a PMCG repassou R$ 200 mil à direção do Aeroclube. Todavia, a entidade, por meio do presidente Raymundo Gadelha, devolveu o dinheiro ao Executivo municipal, alegando que o terreno não poderia ser desapropriado porque era de jurisdição federal, sendo de interesse da União e regulado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Esta, por sua vez, é vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. O argumento foi reforçado na contestação feita pela assessoria jurídica do Aeroclube na ação de imissão de posse impetrada pela prefeitura campinense.

“Não há como se falar em interesse da União ou mesmo da Anac no feito, razão pela qual a competência é, sim, da Justiça Comum”, afirmou a juíza Giovanna Lisboa na liminar. No caso, a magistrada vislumbrou “claramente, que a parte promovente, além de preencher os requisitos necessários para o deferimento da imissão provisória na posse do imóvel, diga-se, a alegada urgência e o depósito prévio, tem a seu favor o notório interesse público, que deve prevalecer sobre o privado”.

Em seguida concluiu: “assim, diante da presença de todos os requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel de propriedade da promovida, e não havendo qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo pelo Município de Campina Grande, ora, autor, deve a tutela ser concedida”.

AEROCLUBE VAI RECORRER

O advogado Luiz Inácio Filho, que defende o Aeroclube no processo, disse ontem à noite que ainda não foi notificado da decisão da juíza Giovanna Lisboa, o que deve ocorrer hoje. No entanto, vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça.

“Respeitamos a liminar da magistrada, mas vão recorrer da decisão, pois o processo de desapropriação foi totalmente ilegal e não tem o conhecimento da Agência Nacional de Aviação. Um exemplo é o que aconteceu no Aeroclube em João Pessoa, cuja desapropriação foi barrada pela Anac”, explicou.

Na contestação, o advogado sustentou que a desapropriação necessita da “análise e aprovação pelos órgãos competentes, inclusive a Anac, Meio Ambiente, Engenharia, entre outros, que certamente salta aos olhos, que o ato intencional é manifestamente viciado e incompatível para a sua finalidade precípua”.

Acrescentou que, quando da devolução dos valores, a prefeitura de Campina Grande aceitou a devolução dos valores, sem contudo, contestar tal iniciativa do Aeroclube, o que desconstitui qualquer forma de desapropriação pela via administrativa, o que não há efetiva, e portanto, não permite uma adjudicação compulsória.

“Ante ao exposto, e restando manifesto a ausência dos pressupostos de admissibilidade processuais, em face da condição da ação, legitimidade da parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, restou demonstrado ser o autor carecedor de ação e de direito, e ainda, por incapacidade e defeito de representação. Requer-se, à guisa de preliminares expostas, pois, a extinção do processo sem o julgamento do mérito, com as condenações de estilo”, pediu Luiz Inácio.

EMPRESA VAI INSTALAR FÁBRICA NO LOCAL

O procurador-geral do município, José Fernandes Mariz, comentou que a área desapropriada é de interesse público. Nela será instalada uma fábrica de aviões. As aeronaves serão produzidas por uma empresa paraibana, que se prepara para iniciar os trabalhos no município. A Stratus Indústria Aeronáutica será a primeira desse segmento a se instalar no Estado e, inicialmente, deve contratar 40 funcionários para atuar na fabricação das peças e na montagem das aeronaves. Após essa primeira fase, a meta da empresa é atingir o número de 200 funcionários.

“Além do impacto na receita municipal, a chegada do empreendimento também vai trazer consequências positivas para a área da educação, já que, em virtude da demanda por mão de obra especializada para o setor, a Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep) está construindo uma nova unidade de ensino do Senai na cidade”, explicou José Mariz.

O Centro de Tecnologia Aeronáutica (CTA) funcionará no Distrito Industrial e serão oferecidas 40 vagas para a primeira turma. Segundo o diretor estratégico da Fiep, Juan Pinheiro, enquanto a sede da Stratus, que funcionará no Aeroclube da cidade, não fica pronta, a empresa começará a funcionar no mesmo local do CTA.