Lei do Ministério Público da Paraiba é questionada no STF

A regra que exige prévio vitaliciamento para as promoções no Ministério Público da Paraíba está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

A entidade impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 117 da Lei Complementar nº 97/2010, alterada pela Lei Complementar nº 105/2012.

Para a Conamp, o dispositivo questionado viola a prerrogativa dos membros do Ministério Público da Paraíba, "visto que a limitação nela posta inviabiliza a promoção de membros interessados, o que acarreta, inclusive, prejuízo à própria instituição que permanece com cargos vagos, mesmo tendo membros disponíveis".

Segundo informações da Conamp, existem no Ministério Público da Paraíba diversos cargos vagos de Promotor de Justiça das várias entrâncias e alguns candidatos do último concurso à disposição para serem nomeados. "Portanto, a regra vigente, que vincula a promoção do Promotor de Justiça substituto ao vitaliciamento, causa um prejuízo nas nomeações, pois a Instituição terá que esperar pelo menos dois anos para o vitaliciamento".

A ação impetrada pela Conamp é assinada pelos advogados Aristides Junqueira e Juliana Moura Alvarenga. O processo está com a relatoria da ministra Rosa Weber.