MP define percentual de cargos em comissão no Estado

O governador Ricardo Coutinho (PSB) assinou Medida Provisória que define o percentual de cargos de provimento em comissão na administração direta do Poder Executivo Estadual. A MP foi publicada no Diário Oficial.

Pelo texto, fica obrigatório o preenchimento de no mínimo 20% pelo menos dos cargos de provimento em comissão por servidores integrantes de cargos efetivos do Poder Executivo Estadual nomeados a critério da Administração.

A medida só não vale para os cargos comissionados da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militar, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado.

A Constituição Federal, no artigo 37, inciso V, estabelece que "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".