MP entra com ação de improbidade contra prefeito de Cabedelo

O Ministério Público Estadual ingressou com três ações por ato de improbidade administrativa, envolvendo o atual prefeito de Cabedelo, Leto Viana, e o ex-prefeito José Régis.

Das três ações, duas são contra o ex-prefeito José Régis, envolvendo várias irregularidades evidenciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre elas a não comprovação de despesas com aquisição de bens no valor de R$ 441.970,97; sobrepreço de R$ 40 mil na locação de carros de som; abastecimento em veículos locados à Prefeitura de Cabedelo, no valor de R$ 121.483,89, durante o seu mandato de 2009 a 2012.

A outra ação é contra o atual prefeito de Cabedelo e a Faculdade de Ciências Médicas por irregularidades na doação feita pelo município de área onde está construído o campus universitário, às margens da BR-230, próximo à entrada da Praia do Jacaré.

Pelo acordo, a faculdade deveria ficar responsável pela construção de uma UTI. Segundo o Ministério Público, a UTI deveria ter sido entregue à população desde o final de 2008, "não tendo ocorrido isso até a presente data”.

Na ação, foi solicitado o deferimento de liminar para suspender a obra de ampliação do campus, que está sendo feita em ritmo acelerado. O Ministério Público quer a anulação da doação realizada pelo município de Cabedelo, com a consequente devolução da área à edilidade onde encontra-se edificada a Faculdade de Ciências Médicas.

O prefeito Leto Viana ainda não foi notificado sobre a ação. Segundo a assessoria de comunicação, assim que a ação chegar até a prefeitura deve ser encaminhada ao Procurador Geral do Município, Antônio do Vale, para que possa se posicionar sobre a questão.