MPPB denuncia ex-prefeito de Cachoeira dos Índios por contratação irregular

A Promotoria de Cajazeiras ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Cachoeira dos Índios, Francisco Arlindo de Sousa, por ter contratado, nos anos de 2010 a 2012, servidores temporários sem respeitar as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 444/2009.

Segundo informações da Promotoria, a lei determina que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 12 meses do encerramento do seu contrato anterior. A denúncia foi oferecida com base no Decreto-Lei nº 201/1967 que estabelece como crime a nomeação, admissão ou designação de servidor, contra expressa disposição de lei. A pena para quem comete este tipo de crime é de três meses a dois anos de detenção.

A denúncia destaca que o prefeito se utilizou do artifício consistente em contratar prestadores de serviço de modo absolutamente precário, sem observar os critérios e prazos máximos estabelecidos na legislação municipal. Destaca ainda que os contratos foram firmados com base em supostas situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, fazendo-o sistemática e reiteradamente, violando a lei municipal.