MPT ingressa com nova ação contra terceirização

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou, na última quinta-feira, 1º, com mais uma Ação Civil Pública (ACP) - 228/2012 -, com pedido de tutela antecipada contra o governo do Estado para impedir a terceirização dos serviços da saúde em toda a Paraíba. O Estado tomou conhecimento da ACP na manhã de ontem, na 5ª Vara do Trabalho, durante uma audiência pública de instrução de uma ação declaratória incidental referente à primeira ACP promovida pelo MPT contra a contratação da Cruz Vermelha para administrar as atividades de saúde no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa.

A nova ação é mais abrangente que a primeira e pede que o Estado se abstenha de terceirizar a mão de obra na atividade fim da saúde, em qualquer unidade da Paraíba, em detrimento do concurso público.

De acordo com o procurador regional do Trabalho, Eduardo Varandas, essa ação vem como complemento à que pede a condenação dos secretários da Saúde, Waldson Souza, da Administração, Livânia Farias, além do Estado da Paraíba e da Cruz Vermelha. Para o MPT, a saúde é uma atribuição do Estado, conforme previsão constitucional, por isso sustenta que é ilícita a terceirização das atividades finalísticas da saúde. O procurador do Trabalho Paulo Germano representou o MPT na audiência e apresentou como testemunha o presidente do Sindicato dos Médicos da Paraíba (Simed-PB), Tarcísio Campos.

A Cruz Vermelha assumiu as atividades do Trauma em 6 de julho do ano passado, a princípio por um prazo de seis meses, e este ano foi prorrogado por mais seis meses. Depois que uma decisão liminar da 4ª Vara do Trabalho impediu a prorrogação do contrato, o Estado recorreu e o desembargador Carlos Coelho, do Tribunal Regional do Trabalho, cassou a liminar. O caso foi a julgamento pela Corte do TRT, que confirmou a decisão do desembargador, mas permitindo a prorrogação do contrato por apenas mais seis meses. Como o mérito ainda será julgado na primeira instância, o procurador Eduardo Varandas tem perspectivas de reverter o quadro para a saída imediata da Cruz Vermelha, com a nulidade da prorrogação do contrato, feita no início deste ano. Na ação declaratória incidental, o MPT alega que o contrato com a Cruz Vermelha foi renovado após expirado o prazo do primeiro contrato, configurando-se, portanto, num novo contrato.

Na audiência de instrução, ontem, o juiz do Trabalho Alexandre Roque Pinto, da 5ª Vara do Trabalho, deu prazo de dez dias para o MPT se manifestar sobre a documentação juntada nas contestações do Estado na ação incidental, e ambas as partes terão 15 dias para apresentarem suas razões finais, depois do que o processo estará em condições de ir a julgamento do mérito.

Nesse tempo, o juiz do Trabalho Alexandre Roque vai decidir sobre pedido do MPT para que seja feita a conexão dessa nova ação com as ações anteriores.