PEC ampara volta de 500 policiais

O deputado Janduhy Carneiro é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o retorno de cerca de 500 policiais militares que se desligaram da Corporação por conta própria de forma irregular. “A PEC dos policiais militares visa a regularizar a situação desses homens que solicitaram licença mas que, ao meu ver, não foram legalmente licenciados porque não houve o princípio básico que foi a publicação do ato administrativo. Essas licenças para terem validade teriam que ter sido publicadas no Diário Oficial, o que não aconteceu. Por esse motivo essas licenças não existem, pois estão formalmente e juridicamente irregulares”, disse o deputado.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no último dia 13 de maio. “A reintegração desses militares não irá resultar em gastos aos cofres públicos, pois com uma simples reciclagem estarão todos prontos para combater o crime na sociedade, e sabemos que é de interesse de todos”, afirmou Janduhy.

Durante discurso na ALPB, ele pediu o apoio dos parlamentares para que aprovem a PEC 31 e regularizem a situação desses militares. “A Paraíba precisa de mais policiais nas ruas, em face da violência que estamos constatando diariamente em nosso Estado. Esses policiais querem voltar às ruas, mas estão tendo essa reivindicação negada. Esse pleito passou por vários governos, mas infelizmente sem resultados. Com aprovação da PEC, o problema será solucionado”, finalizou o deputado.

Para o coordenador de Comunicação Social da Polícia Militar, major Cristóvão Lucas, a proposta fere a Constituição Federal, que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso.

“Essa PEC não vai ter resultado positivo. O fato desses policiais terem pedido para sair da corporação por questões salariais não dá a eles o direito de retornarem automaticamente, pelo fato de existir a exigência constitucional de que o ingresso no serviço tem que ser através de concurso. Esse pessoal teria que fazer um novo concurso”, afirmou.

Já o presidente da Associação do Clube dos Oficiais, coronel Francisco de Assis, declarou o seu apoio à PEC dos policiais. “A grande maioria é gente de bem, são policiais de bom comportamento que pediram para sair por questões salariais.

Eu particularmente não vejo nada contra a volta desse pessoal. É uma iniciativa boa e vai ser bom para a Corporação e para a sociedade”, destacou.