O Ministério Público pediu e a Justiça determinou a suspensão dos efeitos de uma lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade de Juarez Távora, que aumenta o salário do prefeito, do vice, dos vereadores e de secretários municipais.
No caso do chefe do executivo os rendimentos chegariam a R$ 20 mil. O vice-prefeito passaria a receber R$ 10 mil e os vereadores R$ 3,9 mil.
A decisão de suspender os reajustes foi do juiz José Jackson Guimarães.
Ele considerou que o aumento fere a Lei Complementar 173/2020 e que a legislação municipal foi publicada em 13 de outubro de 2020, no apagar das luzes da legislatura anterior.
“Ademais, não se pode ignorar os diversos indícios de irregularidades durante a tramitação dos respectivos projetos de lei, apresentando-se, em tese, hipótese de inobservância do devido processo legislativo, que se exterioriza, em especial, por meio dos seguintes elementos: aprovação nos últimos 180 dias da legislatura; falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro; ausência de informações sobre receitas tributárias e transferências constitucionais. Sendo assim, também restariam violadas a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o magistrado.
Caso haja descumprimento da decisão o prefeito da cidade e o presidente do Legislativo poderão ter que pagar multa diária de R$ 5 mil, até o teto de R$ 50 mil.
