A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação nos 2020 e 2021, por causa da pandemia de Covid-19. A proposta que já havia passado pelo Senado agora segue para promulgação.
A aprovação da PEC foi justificada com a alegação de que a pandemia causou a suspensão das aulas e, junto a esse fator, provocou o redirecionamento de verbas para a área da saúde. Isso teria impedido os prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram considerados necessários.
Vale lembrar que a Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos.
Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas.
Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.
Com Agência Brasil*
