João Paulo Medeiros

Câmara aprova PEC com anistia a gestores que não investiram o mínimo em educação na pandemia

Constituição estabelece aplicação mínima de 25% da receita de impostos para o ensino.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação nos 2020 e 2021, por causa da pandemia de Covid-19. A proposta que já havia passado pelo Senado agora segue para promulgação.

A aprovação da PEC foi justificada com a alegação de que a pandemia causou a suspensão das aulas e, junto a esse fator, provocou o redirecionamento de verbas para a área da saúde. Isso teria impedido os prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram considerados necessários.

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Vale lembrar que a Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos.

Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas.

Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.

Com Agência Brasil*