Projeto para prevenir irregularidades em licitações feito na PB é destaque no CNJ

O projeto implantado na Paraíba para prevenir irregularidades em ilicitações ganhou repercussão nacional. A iniciativa partiu do procurador da República Renan Paes Felix, tão logo assumiu a Procuradoria da República em Monteiro, município a cerca de 300 quilômetros de João Pessoa. Ele constatou que grande parte das irregularidades investigadas referiam-se a convênios e contratos de repasse celebrados por municípios com órgãos federais. Além disso, os contratos investigados haviam sido firmados em gestões passadas, que eram agora denunciadas pela oposição. Dessa forma, muitos dos documentos que seriam usados na apuração das denúncias haviam desaparecido dos arquivos municipais, dificultando as investigações.

Para atacar o problema, a Procuradoria da República em Monteiro desenvolveu o projeto Controle Social e Preventivo de Licitações e Obras Públicas, um dos finalistas do 12º Prêmio Innovare, na categoria Ministério Público. O projeto consiste na adoção de uma série de medidas preventivas de caráter extrajudicial, capazes de envolver diversos órgãos no acompanhamento e fiscalização dos contratos e obras públicas, inibindo irregularidades.

Primeiramente foram firmados termos de ajustamento de conduta com as 14 prefeituras sob aquela jurisdição, obrigando os municípios a digitalizarem e encaminharem ao Ministério Público Federal (MPF) todas as licitações firmadas, logo após a homologação. Além disso, os municípios se comprometeram a indicar para as comissões permanentes de licitação apenas pessoas capacitadas tecnicamente.

Ao serem ouvidos pelo MPF durante as investigações, muitos dos membros das comissões de licitação afirmaram não possuir conhecimento técnico sobre a área e disseram só ter aceitado a função por receio de perderem o emprego ou sofrerem retaliação do gestor público. “A realidade no interior paraibano e de outros Estados do país é que o gestor municipal está isolado. Não há fórum e nem promotoria de Justiça em muitas cidades. Assim, o prefeito se sente isolado da fiscalização e livre para praticar os malfeitos que bem entender, como faziam os antigos coronéis”, afirma o procurador da República Renan Paes Felix, autor da iniciativa.

O segundo passo foi a assinatura de termos de ajustamento de conduta com as Câmaras Municipais, para que elas se comprometessem a estabelecer uma rotina trimestral de fiscalização in loco de todas as obras públicas do município, desestimulando irregularidades e evitando a paralisação de obras e futuros prejuízos aos cofres públicos. Após a fiscalização, as Câmaras também deveriam encaminhar ao MPF o relatório da fiscalização e fotos das obras.

Em uma terceira etapa, foi firmado termo de cooperação técnica com a Universidade Estadual da Paraíba (Campus Monteiro) e com a Universidade Federal de Campina Grande (Campus Sumé) para que estudantes das universidades nos cursos de Ciências Contábeis, Gestão Pública e Construção de Edifícios pudessem auxiliar os órgãos na parte técnica da fiscalização e no treinamento dos membros das comissões de licitação dos municípios. “A meta da parceria é difundir uma cultura de controle preventivo quanto à execução dos gastos públicos e trazer também para a sociedade civil organizada a consciência quanto à correta destinação dos recursos públicos, que se reverte em prol da própria sociedade”, explica o autor do projeto.

Segundo o procurador, o envolvimento dos diversos atores políticos e sociais no projeto tem contribuído para a construção de uma consciência de valorização da probidade na gestão pública, bem como de prevenção e combate ao desvio de recursos públicos. “Para o gestor ímprobo, a mera notícia de que a licitação será imediatamente encaminhada ao Ministério Público Federal já tem um efeito inibitório e pedagógico importante, pois demonstra que a fiscalização está próxima e diligente”, afirma o procurador.