Receita Federal autua 23 prefeituras da Paraíba por irregularidades

A Delegacia da Receita Federal em Campina Grande autuou 23 prefeituras do Compartimento da Borborema em R$ 42 milhões por omissão quanto à entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O delegado da RF-CG, José Domingos Medeiros, acrescentou que procedimentos fiscais estão em andamento para apuração de supostas irregularidades em mais outros 16 municípios.

Em virtude do sigilo fiscal, os nomes das prefeituras não podem ser divulgados. Domingos explicou que o não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) chega a cinco anos em alguns municípios, enquanto outros têm um ano.

Segundo ele, as prefeituras que deixam de declarar a GFIP podem prejudicar seus segurados com relação a futuras aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários, mesmo que venham recolhendo, pelo menos parcialmente, os respectivos valores. Isso porque não basta o município recolher as contribuições previdenciárias, pois é através da GFIP que os dados de vínculos e remunerações de cada segurado são incluídos nos sistemas de informações que garantem seus benefícios previdenciários, ou seja, sem essas informações existirá grande prejuízo para milhares de segurados da Previdência Social, alertou José Domingos.

A Receita Federal investiga, também, se terceiros estão orientando esses contribuintes a deixarem de fazer as GFIP para ficarem "livres" do trabalho de cobrança automática realizada pela Receita Federal, bem como para criarem situação em que não haja restrições à emissão de Certidão Negativa de Débito (CND).

A partir do momento em que esses contribuintes são intimados, eles perdem a espontaneidade e as multas aplicadas passam a ser bem maiores do que aquelas que incidem quando o contribuinte se antecipa e regulariza sua situação, mesmo que com atraso.

Por fim, ele esclareceu que os contribuintes os quais ainda não foram notificados do início do procedimento fiscal, mas que estejam nessa situação de omissão, podem regularizar o quanto antes a situação, evitando penalidades mais pesadas.