Renato Martins apresenta 'Lei da Ficha Limpa' para a capital

Candidatos a gestores do primeiro e segundo escalão do âmbito de João Pessoa terão como 'prova de teste' a Lei Ficha Limpa Municipal. Ao menos, isso será um dos critérios de nomeação nos poderes Executivo e Legislativo, caso a lei apresentada à Câmara Municipal pelo vereador Renato Martins (PSB) seja aprovada. O argumento do vereador é o de que os critérios contidos na lei vão complementar aos demais já existentes nas legislações municipal, estadual e federal.

Pelo que consta no projeto, é proibida a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada tanto na prefeitura de João Pessoa quanto na Câmara Municipal de João Pessoa “com o intuito de moralidade administrativa, evitar abuso do poder econômico e político”. O vereador Renato Martins ressaltou que, com a lei, quem for enquadrado na Lei Ficha Limpa Municipal será desligado da função. “Todos os cargos comissionados passam a ter a mesma criteriosidade que têm hoje as pessoas que querem se candidatar. Você tem que provar que tem a ficha limpa para poder assumir um cargo comissionado. Dessa forma, aquelas pessoas que estão esperando para ser nomeadas têm que apresentar a sua documentação comprovando a ficha limpa, da mesma forma que aquelas que já têm o cargo comissionado têm que manter essa ficha limpa, do contrário perdem o cargo”, ressaltou.

Renato Martins reforçou que a lei pretende 'barrar' nomeações de pessoas que tenham sido condenadas por decisão transitada em julgado ou até mesmo que tenham sofrido reprovação de contas no Tribunal de Contas.

De acordo com o texto da lei, ficam impedidas de assumir pessoas que cometerem crimes contra a administração pública, o patrimônio privado, crimes eleitorais, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes e drogas, racismo, tortura e crimes hediondos, além de crimes contra a vida e a dignidade sexual.

O procurador-geral do Município, Rodrigo Farias, considera a apresentação do projeto um ato legítimo do Legislativo e que está acompanhando o debate sobre a Lei Ficha Limpa Municipal. “E, se transformada em lei, nós vamos cumprir como cumprimos todas as leis em vigor”, disse.